A recente interdição da refinaria Refit, localizada em Manguinhos, na zona norte do Rio de Janeiro, já teve impacto direto na arrecadação de impostos. Segundo estimativas do Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP), os estados do Rio de Janeiro e São Paulo arrecadaram cerca de R$ 200 milhões em ICMS desde que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) suspendeu as operações da refinaria no dia 26 de setembro.
De acordo com o IBP, a Refit vinha deixando de recolher aproximadamente R$ 15 milhões por dia, valor referente às operações com gasolina, diesel e etanol nos dois estados. O instituto, que representa o setor de óleo e gás, destaca que a empresa, antiga Refinaria de Manguinhos, há décadas não contribuía regularmente com os cofres estaduais, mesmo acessando benefícios tributários voltados a refinarias.
A suspensão das atividades foi resultado da Operação Carbono Oculto, que identificou irregularidades na importação de combustíveis e na própria atividade da empresa. Segundo a ANP, a Refit não apresentava evidências de que de fato realizava o processo de refino de petróleo, o que fere os critérios para o recebimento dos incentivos fiscais reservados às refinarias.
Controvérsias e resposta da empresa - Em nota enviada à ANP, a Refit afirmou que adotou todas as medidas solicitadas pela fiscalização e que os 11 pontos questionados pela agência não seriam suficientes, do ponto de vista legal, para justificar a interdição total das atividades. A empresa destacou que, mesmo sem concordar com a medida, está empenhada em atender às exigências impostas para reverter a paralisação.
A ANP, por outro lado, reafirmou a suspensão cautelar das atividades da refinaria até que todas as irregularidades sejam esclarecidas. A autarquia também ressaltou que a medida visa proteger a concorrência leal e o interesse público, em especial no que se refere à arrecadação e à conformidade tributária no setor de combustíveis.
O IBP aproveitou o caso para voltar a cobrar a votação do Projeto de Lei Complementar 125/2021, que trata da punição de devedores contumazes, empresas que reiteradamente deixam de pagar tributos. A proposta está parada na Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Enquanto se cogita punir empresas que geram empregos e pagam seus tributos, o projeto que pune os grandes devedores segue na gaveta. Para o setor produtivo, o recado é amargo: no Brasil, o crime fiscal compensa”, afirmou o IBP.
A interdição da Refit, na visão do instituto, interrompeu perdas bilionárias para os estados, mas também expôs uma contradição no cenário fiscal do Rio de Janeiro. O IBP criticou a tentativa do governador Cláudio Castro (PL) de alterar o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) para aumentar a carga tributária em mais de 20 setores da economia, mesmo com a persistência de empresas que operam à margem da legalidade.
Histórico da Refit - A Refit atua no mercado de combustíveis como refinaria, mas vinha sendo alvo de questionamentos há anos sobre a real efetividade de suas atividades. Em investigações anteriores, foram detectadas suspeitas de que a empresa comprava combustíveis prontos do exterior, especialmente gasolina, mas se beneficiava do regime tributário reservado a refinarias, que deveriam realizar o processo de transformação do petróleo cru.
A empresa também foi alvo de apreensões de cargas em navios, o que acirrou os questionamentos regulatórios. A operação da ANP e da Receita Federal faz parte de um esforço para regularizar o mercado de combustíveis, marcado por alta sonegação e concorrência desleal em algumas regiões do país.
