A versão final do Projeto de Lei Antifacção, aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (19), gerou reação imediata no governo federal. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto aprovado segue na direção oposta ao que seria necessário para fortalecer o combate ao crime organizado, ao retirar recursos estratégicos da Polícia Federal e da Receita Federal.
Segundo Haddad, a proposta relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) altera de forma prejudicial a destinação de bens apreendidos em operações, esvaziando fundos como o Funapol (voltado ao aparelhamento da PF) e o Funad (de combate ao tráfico de drogas), e abrindo brechas para a atuação do crime.
“O texto, da forma como foi votado, fragiliza quem está na linha de frente contra facções criminosas e enfraquece a estrutura de fiscalização de fronteiras. É um retrocesso”, afirmou Haddad ao sair do Palácio do Planalto.
Um dos principais pontos de crítica está na redistribuição dos valores obtidos com o confisco de bens de criminosos. Pelo texto aprovado, se a investigação for estadual, o dinheiro vai para o fundo de segurança do estado. Quando houver atuação conjunta com a Polícia Federal, os recursos irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública. A medida, na avaliação do governo, esvazia a estrutura federal e compromete ações estratégicas.
Além disso, Haddad alertou para o risco de fragilidade jurídica em operações já em andamento. “Essa proposta cria caminhos frágeis que advogados de facções poderão explorar para tentar anular investigações”, disse, citando três frentes atualmente em curso: uma contra fundos de lavagem de dinheiro, outra sobre a máfia dos combustíveis no Rio de Janeiro e uma terceira que investiga fraudes no sistema bancário.
O presidente Lula também se posicionou contra o texto, dizendo que ele "enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica".
A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) reconheceu avanços na proposta, como o endurecimento de penas e o reforço ao bloqueio de bens, mas lamentou a exclusão do Funapol da divisão dos valores apreendidos. A entidade pediu que o Senado promova uma discussão mais técnica, com menos interferência política.
Em resposta às críticas, o deputado Guilherme Derrite, relator da matéria e ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, afirmou que o projeto reflete a realidade da segurança pública brasileira e acusou o ministro Haddad de distorcer os fatos por interesse político. “As críticas são parte de uma narrativa desonesta do PT. Este projeto enfrenta o crime com a lente da realidade”, rebateu.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, comemorou a aprovação e também afirmou que o texto rompe com a ideologização do debate. “O Brasil decidiu enfrentar as facções com responsabilidade e com rigor. Endurecer penas é parte disso”, afirmou.
O que prevê o texto aprovado
A proposta aprovada por 370 votos a 110 promove mudanças profundas na legislação penal e processual. Confira os principais pontos:
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Destinação de bens apreendidos: recursos vão para fundos estaduais ou, em caso de operações federais, para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Fundos federais como Funad e Funapol ficaram de fora.
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Aumento de penas: homicídio doloso praticado por faccionados pode ter pena de até 40 anos. Crimes como sequestro, roubo e extorsão também sofreram aumento.
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Bloqueio de bens: a nova lei permite o bloqueio de patrimônio em qualquer fase da investigação, incluindo criptomoedas, imóveis, veículos e cotas de empresas.
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Proibição de benefícios penais: membros de facções ficam impedidos de receber indulto, anistia, graça, fiança e liberdade condicional.
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Proposta rejeitada: tentativa de equiparar facções criminosas ao terrorismo foi descartada, por não fazer parte do texto original enviado pelo Executivo.
A matéria segue agora para o Senado, onde será relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que prometeu uma análise técnica e transparente da proposta.
