Governo anuncia reforma no seguro à exportação para ampliar apoio a pequenas empresas

Ceron afirmou que a reforma terá viés pró-mercado, com ampla parceria público-privada. - (Foto: Wilton Junior/Estadão)

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (13) uma reforma estrutural no sistema de garantias às exportações brasileiras, com foco na modernização do Fundo Garantidor de Crédito à Exportação (FGCE). A medida, apresentada como parte da resposta ao “tarifaço” dos Estados Unidos, vai muito além de uma reação pontual e mira um modelo mais ágil, inclusivo e fiscalmente responsável para impulsionar a presença do Brasil no comércio exterior.

De acordo com a equipe econômica, o objetivo é aumentar a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, reduzir a dependência direta do Tesouro Nacional em caso de inadimplência e ampliar o acesso de micro e pequenas empresas ao seguro e ao crédito para exportações.

Nova lógica de funcionamento do FGCE

Hoje, toda a responsabilidade sobre o risco de calote ou quebra de contrato em operações de exportação recai sobre o Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Isso significa que qualquer sinistro impacta diretamente o orçamento da União, o que gera instabilidade fiscal e pressão sobre os cofres públicos.

A reforma propõe que o FGCE atue como primeira camada de proteção, absorvendo perdas menores com recursos do próprio fundo, pagos pelos prêmios dos seguros contratados. Somente em casos extremos é que o governo federal seria acionado — e, ainda assim, com previsibilidade e planejamento orçamentário, como explicou o secretário do Tesouro, Rogério Ceron.

“Hoje, se acontecer um sinistro, a gente tem que correr no bimestral para arranjar espaço fiscal. Com a nova lógica, o impacto primário só ocorre em cenários excepcionais e programados para o exercício seguinte”, detalhou Ceron.

Modelo pró-mercado com parceria privada

A proposta também aposta em uma abertura maior à iniciativa privada, com parcerias entre o FGCE e seguradoras comerciais, replicando práticas do mercado de seguros tradicional. Assim, os riscos serão compartilhados entre o fundo e o setor privado, promovendo mais segurança, escala e atratividade.

“Vamos permitir o compartilhamento do risco. Uma parte fica com o fundo, outra com a seguradora. Isso alavanca o sistema e ajuda a desenvolver o mercado de seguro à exportação no Brasil”, explicou Ceron.

Essa estrutura permitirá que o seguro seja mais acessível para operações de menor porte, ampliando o alcance da política pública e descentralizando o apoio às exportações.

Foco nas micro e pequenas empresas

Um dos pontos centrais da reforma é a inclusão de micro, pequenas e médias empresas, que hoje são praticamente excluídas do sistema atual. Segundo dados apresentados pelo Tesouro, essas empresas representam menos de 1% das exportações brasileiras com seguro de crédito — um contraste gritante com países como Itália (30%), Índia e Coreia do Sul, onde a participação dessas empresas gira em torno de 40%.

O novo modelo permitirá garantias por carteira de operações, e não mais uma avaliação caso a caso. Isso reduz custos de transação, simplifica processos e acelera a liberação de recursos, algo especialmente necessário para exportações de curto prazo, como perecíveis e manufaturados com menor densidade tecnológica — segmentos dominados por pequenos negócios.

“Hoje, o Brasil tem uma infraestrutura financeira que não colabora com a inserção das menores empresas no mercado internacional. Essa mudança muda completamente o jogo”, afirmou Ceron.

Mudança em regras do FGE complementa a reforma

Além da reestruturação do FGCE, o governo também vai propor mudança nas regras do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que hoje só cobre operações com prazo mínimo de dois anos. Essa limitação inviabiliza a cobertura de produtos com ciclo curto, como alimentos, produtos manufaturados leves e outros bens comuns nas exportações de pequenas empresas.

Com a mudança, essas empresas poderão acessar o seguro de crédito para prazos mais curtos, o que deve ampliar sua capacidade de competir em mercados internacionais, especialmente em países em desenvolvimento, onde o risco percebido pelos bancos é maior.

Resposta a tarifas dos EUA e busca por novos mercados

Embora a medida tenha sido apresentada em meio à tensão diplomática com os Estados Unidos, após a imposição de tarifas adicionais contra produtos brasileiros pelo presidente Donald Trump, a equipe econômica foi enfática ao dizer que a reforma tem alcance estratégico e duradouro.

“Não se trata de uma resposta imediata a um único país. É uma estratégia de longo prazo para inserir o Brasil de forma mais forte e diversificada no comércio global”, afirmou um assessor da equipe econômica durante a apresentação do pacote.

Impacto esperado

Com a modernização do FGCE e as mudanças no FGE, o governo espera:

• Reduzir o impacto fiscal direto das operações de exportação em caso de inadimplência

• Tornar o seguro de crédito mais acessível a empresas de todos os portes

• Aumentar a participação das MPMEs nas exportações brasileiras

• Estimular a atuação de seguradoras e instituições financeiras no financiamento à exportação

• Ampliar o alcance geográfico e setorial das vendas externas do país

A expectativa do governo é de que as mudanças comecem a surtir efeito a partir de 2025, com o FGCE atuando como peça central na nova arquitetura de garantias públicas para exportações.

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