Empresas estatais federais que enfrentam dificuldades operacionais poderão, a partir de agora, solicitar apoio financeiro pontual da União sem perder o status de independência orçamentária. A medida está prevista em um novo decreto publicado nesta terça-feira (9) em edição extraordinária do Diário Oficial da União.
A mudança foi proposta pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) e visa criar uma rota de recuperação estruturada para estatais que, embora não dependentes do Tesouro Nacional, enfrentam crises conjunturais.
O decreto inclui o artigo 18-A na regulamentação das estatais, permitindo que empresas com receitas próprias apresentem um plano de reequilíbrio econômico-financeiro. Esse plano poderá incluir aportes eventuais da União, desde que acompanhados de medidas concretas de ajuste nas contas da empresa — como corte de despesas e aumento de receitas — e não configurem subsídio permanente.
A proposta precisa seguir uma série de etapas:
-
Avaliação pelos conselhos de administração e fiscal da estatal;
-
Aprovação do ministério ao qual a empresa está vinculada;
-
Análise técnica e decisão final da CGPAR, com base em pareceres dos órgãos de governança.
Após a aprovação, o cumprimento do plano será monitorado a cada seis meses.
Antes da mudança, somente estatais que já tivessem recebido aportes pontuais de custeio poderiam apresentar planos de recuperação. Agora, a proposta poderá ser apresentada de forma preventiva, desde que haja risco de desequilíbrio operacional e desde que os aportes não sejam contínuos.
O Ministério da Fazenda informou que a medida visa reforçar a responsabilidade fiscal, aumentar a transparência e dar mais previsibilidade à gestão das empresas públicas.
Embora o decreto não cite nomes, a mudança ocorre em meio à crise dos Correios, estatal que acumula prejuízos e perdeu espaço no mercado para empresas privadas. Com a nova regra, os Correios poderão apresentar um plano de reestruturação com apoio da União sem serem automaticamente classificados como dependentes do orçamento federal.
A expectativa do governo é que o novo modelo ajude a preservar a saúde financeira das estatais, sem comprometer o equilíbrio fiscal e sem transformar o apoio emergencial em prática recorrente.
