O Ministério de Portos e Aeroportos e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinaram nesta segunda-feira (29) o contrato que viabiliza a liberação de R$ 4 bilhões do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para financiamento de companhias aéreas que operam no Brasil. A expectativa do governo é que os primeiros pedidos de empréstimo sejam apresentados no primeiro trimestre de 2026, cerca de um ano e meio após o Congresso Nacional autorizar o uso do fundo para esse fim.
Os recursos serão ofertados por meio de seis linhas de financiamento distintas, que abrangem desde a compra de aeronaves fabricadas no país até a aquisição de combustível sustentável de aviação (SAF) produzido no mercado nacional. As taxas de juros vão variar entre 6,5% e 7,5% ao ano, a depender da modalidade de crédito contratada.
Pelas regras aprovadas pelo Congresso, os valores do Fnac não serão transferidos de forma imediata ao BNDES. O repasse ocorrerá de maneira gradual, conforme os financiamentos forem analisados e aprovados pelo Comitê Gestor do fundo. Caberá a esse comitê, também, definir anualmente o volume de recursos disponível para os próximos exercícios.
Além do acesso ao crédito, o programa impõe contrapartidas às empresas beneficiadas. Entre elas está o compromisso de compra de combustível sustentável de aviação em volume suficiente para garantir uma redução adicional das emissões de CO, superior à meta prevista na legislação atual, que estabelece diminuição de um ponto percentual por ano até atingir 10%. As companhias também deverão ampliar, de forma proporcional, a oferta de voos na Amazônia Legal e no Nordeste, tomando como base os números registrados em 2024.
Outra exigência prevista no contrato impede que as empresas que acessarem os recursos ampliem a distribuição de lucros aos acionistas durante o período de carência dos financiamentos. A medida busca assegurar que o crédito seja direcionado ao fortalecimento operacional das companhias.
A liberação dos recursos atende a uma demanda antiga do setor aéreo brasileiro, que ganhou ainda mais relevância após a pandemia da Covid-19. Naquele período, as empresas nacionais não receberam apoio financeiro direto do governo, ao contrário do que ocorreu em outros países, o que agravou a situação financeira das companhias.
As discussões sobre o uso do Fnac para financiamento do setor se estenderam ao longo de 2024. A autorização legislativa foi aprovada em agosto daquele ano, com previsão inicial de que os recursos estivessem disponíveis já no início de 2025. À época, a estimativa era de um potencial de até R$ 5 bilhões por ano, cenário que acabou não se concretizando dentro do prazo esperado.
Durante esse intervalo, executivos de grandes companhias citaram publicamente o atraso na liberação do fundo como um dos fatores que pressionaram a situação financeira das empresas. Azul e Gol mencionaram o tema ao recorrerem ao Chapter 11, mecanismo de recuperação judicial nos Estados Unidos.
Após deixar o processo, o CEO da Gol, Celso Ferrer, afirmou que a companhia segue em busca de linhas de financiamento com custos mais competitivos, preferencialmente em moeda local. “Queremos que o fundo seja distribuído de maneira equilibrada entre as empresas e sirva para solucionar problemas estruturais”, disse.
Já o CEO da Latam Brasil, Jerome Cadier, avaliou que o Fnac pode ter papel relevante para o setor, mas ponderou sobre o momento da liberação. Para ele, é fundamental que o fundo considere as diferenças de risco entre as companhias, seguindo critérios semelhantes aos do mercado financeiro. “As companhias com saúde melhor pagam juros menores; as com risco maior, juros maiores. Isso é justiça”, afirmou.
Com a assinatura do contrato, o governo dá o primeiro passo para colocar em prática o novo modelo de financiamento, que combina crédito, exigências ambientais e estímulo à ampliação da malha aérea em regiões estratégicas do país.
