O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista no julgamento que discute a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), extinto em 2016 pela Receita Federal. O pedido suspendeu a votação, que estava em andamento no plenário virtual da Corte desde a última sexta-feira (17).
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, votou para manter o Sicobe suspenso, decisão que foi acompanhada por Alexandre de Moraes. O sistema monitorava a produção de refrigerantes, cervejas e águas, com o objetivo de fiscalizar o volume fabricado e combater fraudes tributárias.
DECISÃO DO TCU SUSPENSA
Em abril deste ano, Zanin havia concedido liminar suspendendo uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigava o governo a reimplantar o Sicobe. Agora, o ministro votou no mérito para tornar a suspensão definitiva.
No voto, Zanin argumentou que o retorno do sistema acarretaria a concessão automática de créditos de PIS/Cofins por unidade de bebida produzida — benefício que, segundo a Receita Federal, teria impacto de aproximadamente R$ 1,8 bilhão por ano em renúncia fiscal.
Para o ministro, a medida criaria benefício tributário sem previsão orçamentária, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
