Empresas do setor varejista estão convocadas para participarem de um processo de restituição de valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrados antecipadamente em aquisições feitas de outros estados. A convocação que é feita pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio/MS), é direcionada especialmente às microempresas optantes pelo Simples Nacional que realizaram compras interestaduais desde o dia 30 de janeiro de 2014.
De acordo com Fernando Camillo, gerente de relações sindicais da Fecomércio/MS, a federação logrou êxito em uma ação coletiva que requereu a devolução desses valores. "É um passo significativo para garantir justiça nas relações comerciais do setor. Para dar sequência ao processo, é necessário que as empresas interessadas nos encaminhem determinados documentos", informa Camillo.
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Os documentos requeridos para o processo incluem: cópia da última alteração do contrato social da empresa; documento de identificação do sócio administrador ou titular; extratos de pagamentos do ICMS obtidos através do sistema ICMS Transparente; uma procuração assinada pelo sócio administrador ou titular, cujo modelo será fornecido pela federação; e um termo de adesão também assinado, com modelo disponibilizado pela Fecomércio/MS.
Esta medida proporciona um alívio fiscal para as microempresas impactadas, assegurando o direito à restituição de valores que, segundo a legislação, não deveriam ter sido cobrados da forma como foram. A Fecomércio/MS enfatiza a importância da adesão ao processo por parte das empresas elegíveis, ressaltando que o departamento jurídico da federação está à disposição para orientar e facilitar todo o procedimento necessário.
Mais informações pelos e-mails: fernandocamilo@fecomercio-ms.com.br, reginaldolima@fecomercio-ms.com.br, ou pelos telefones (67) 99912-8265 (Fernando) e (67) 98411-5002 (Reginaldo).
