Em sessão conjunta nesta quinta-feira (27), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial que impedia a dedução de dívidas de Estados com a União, referentes a obras federais executadas entre 2021 e 2023. A medida faz parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e autoriza que os valores investidos pelos governos estaduais em obras de responsabilidade da União sejam abatidos das parcelas vincendas dos contratos de dívida com o Tesouro Nacional.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado esse trecho da lei por considerá-lo inconstitucional, alegando risco de insegurança jurídica e renúncia de receita sem a existência de instrumentos formais, como convênios ou termos de parceria. Para o Executivo, a medida comprometeria o equilíbrio financeiro da União e abriria precedente para que obrigações passadas fossem assumidas fora dos trâmites legais.
Mesmo com as justificativas do governo, o Congresso decidiu resgatar o dispositivo, sob articulação política e acordo entre lideranças. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, houve entendimento para a derrubada do veto, indicando uma solução negociada entre o Legislativo e o Planalto.
Obras sem convênio formal geraram impasse jurídico - O ponto central da controvérsia é a execução de obras federais por governos estaduais sem o respaldo de instrumentos legais formalizados. Com a derrubada do veto, os Estados poderão agora obter compensação financeira mesmo sem convênios previamente assinados, desde que comprovem a responsabilidade da União pela obra executada nos últimos três anos.
A equipe econômica do governo federal alertou que a medida pode gerar dificuldades na definição das responsabilidades entre os entes federativos, já que muitas competências são concorrentes. Além disso, sem critérios bem definidos, a compensação pode ser judicializada, impactando a arrecadação e o fluxo de pagamentos da dívida pública.
Até o momento, apenas três Estados, Goiás, Minas Gerais e Sergipe, protocolaram pedidos formais de adesão ao Propag junto à Secretaria do Tesouro Nacional, segundo informou o Ministério da Fazenda. O programa foi criado com o objetivo de oferecer condições para quitação ou renegociação das dívidas estaduais, especialmente diante da crise fiscal agravada pela pandemia e pela redução de repasses federais nos últimos anos.
Com a decisão do Congresso, é possível que mais entes federados se interessem pelo programa, agora com a possibilidade de abater investimentos feitos em obras federais.
Impacto fiscal e político - A derrubada do veto representa um embate simbólico entre Legislativo e Executivo em torno da autonomia dos entes federativos e da responsabilidade fiscal. Embora o governo tenha participado do acordo para retirada do veto, a sinalização preocupa a equipe econômica por seu potencial impacto no caixa da União e no controle das finanças públicas.
Por outro lado, Estados que se queixavam de arcar com custos de obras federais sem ressarcimento agora ganham respaldo legal para buscar compensações.
