Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou no início da tarde desta sexta-feira (19) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos, e rejeitou 18 destaques apresentados por parlamentares. O texto segue agora para análise do plenário do Congresso Nacional, com votação prevista ainda para esta sexta-feira, a partir das 15h, segundo o presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-AP).
Pouco antes da deliberação, o relator do orçamento, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), apresentou uma complementação de voto com remanejamentos internos. O objetivo foi atender demandas de congressistas e destravar a aprovação do relatório.
O PLOA de 2026 fixa o total de despesas da União em R$ 6,543 trilhões e estabelece um superávit primário de R$ 34,5 bilhões. O valor supera em R$ 200 milhões o centro da meta fiscal definida para o ano, que é de R$ 34,3 bilhões.
Pelo arcabouço fiscal, no entanto, há uma margem de tolerância de 0,25 ponto porcentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Na prática, isso permite que o resultado primário fique entre déficit zero e superávit de até R$ 68,5 bilhões, conforme destacou o relator em seu parecer.
Algumas despesas ficam fora do cálculo da meta fiscal, como parte do pagamento de precatórios, que são dívidas judiciais da União. Apenas nessa rubrica, R$ 49,35 bilhões foram excluídos da contabilidade do resultado primário.
Com a retirada dos precatórios da base de cálculo, Isnaldo Bulhões apontou a abertura de um espaço fiscal de aproximadamente R$ 13,8 bilhões. Segundo o relatório, essa margem foi viabilizada pelo crescimento da receita líquida, estimado em R$ 13,2 bilhões.
O texto aprovado reserva R$ 49,9 bilhões para emendas parlamentares em 2026, valor ligeiramente inferior aos R$ 50,4 bilhões previstos em 2025. A divisão ficou definida da seguinte forma: R$ 26,6 bilhões para emendas individuais, R$ 11,2 bilhões para bancadas estaduais e R$ 12,1 bilhões para comissões permanentes.
Além disso, o orçamento prevê R$ 11,1 bilhões em emendas classificadas como RP2, que são não impositivas, e RP3, ligadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cuja execução depende de decisão do governo federal.
O Fundo Eleitoral terá R$ 4,9 bilhões em 2026, recursos que serão utilizados no financiamento das campanhas eleitorais. Já o Fundo Partidário contará com R$ 1,4 bilhão para custeio das atividades das legendas.
No detalhamento por Poder, o limite de despesas primárias da União passou de R$ 2,249 trilhões em 2025 para R$ 2,428 trilhões em 2026. A correção considerou inflação de 5,35% e crescimento real de 2,5%, resultando em alta nominal de 7,98%.
O Poder Executivo ficará com R$ 2,3 trilhões. Para o Legislativo, o valor aprovado é de R$ 18,8 bilhões, enquanto o Judiciário terá R$ 64,7 bilhões.
O gasto com pessoal está estimado em R$ 489,5 bilhões no próximo ano. O governo previa inicialmente um aumento de R$ 11,4 bilhões nessa despesa, sendo R$ 7,1 bilhões destinados a reajustes e vantagens e R$ 4,3 bilhões ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações. Com os ajustes feitos pelo relator, a alta total nas despesas com pessoal e encargos foi elevada para R$ 12,4 bilhões em 2026.
O relatório também atualizou os pisos constitucionais. Para a Educação, a aplicação mínima estimada é de R$ 135,6 bilhões. Já o piso da Saúde ficou fixado em R$ 247,5 bilhões.
Entre outros números do orçamento de 2026, o texto estima um PIB de R$ 13,8 trilhões. O refinanciamento da dívida pública soma R$ 1,8 trilhão, enquanto o orçamento de investimentos alcança R$ 197,9 bilhões. A Seguridade Social terá R$ 1,9 trilhão, o seguro-desemprego contará com R$ 63,8 bilhões, o Bolsa Família com R$ 159,5 bilhões e o programa Minha Casa, Minha Vida com R$ 24,7 bilhões.
