O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciaram nesta terça-feira (16) um novo acordo de cooperação para enfrentar dois dos maiores gargalos do Judiciário brasileiro: a judicialização no setor previdenciário e o alto volume de execuções fiscais. O anúncio foi feito pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.
Segundo Barroso, a medida deve gerar impacto direto na vida de milhares de segurados do INSS e contribuir para o desafogamento da Justiça. “Isso parece estatística, mas no fundo estamos melhorando a vida das pessoas que dependem de benefícios previdenciários”, afirmou.
14 temas previdenciários sem judicialização
Atualmente, existem 10 enunciados nos quais a Procuradoria-Geral Federal já se compromete a não recorrer. Com o novo acordo, esse número subirá para 14 temas, entre eles:
Reconhecimento de atividades nocivas à saúde do trabalhador, com critérios técnicos mais claros;
Concessão de pensão por morte a ex-cônjuges em situação de dependência econômica, mesmo sem pensão formalizada;
Garantia de pensão a segurados que já tinham direito à aposentadoria antes de falecer, ainda que não mantivessem a qualidade de segurado;
Aceitação de laudos técnicos produzidos posteriormente, desde que comprovem a continuidade das condições de trabalho.
Execuções fiscais: foco em processos de até R$ 10 mil
Outro eixo do acordo prevê a troca de informações entre as bases de dados do CNJ e da AGU para identificar e extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil ou sem identificação de CPF ou CNPJ.
Barroso estima que 250 mil ações podem ser extintas com a medida. Desde a resolução de fevereiro de 2024, que já autorizava a extinção de execuções fiscais nessas condições, 13 milhões de processos foram eliminados do Judiciário.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que as execuções fiscais representam 23% de todos os processos em tramitação no Brasil, totalizando 17,8 milhões até julho de 2025. “Só no primeiro semestre deste ano foram 928 mil processos. Já superamos a meta de redução de litígios de 2025, que era de 15%, e estamos três pontos percentuais acima do previsto”, comemorou.
Impacto esperado
As medidas buscam dar mais eficiência à Justiça e diminuir o tempo de resposta para os cidadãos que dependem de benefícios previdenciários. No caso das execuções fiscais, a cobrança não deixa de existir: ela passa a ser feita pela via administrativa, como protesto em cartório, sem sobrecarregar os tribunais.
