A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (14) contra a lei que reduz benefícios fiscais em 10% e amplia a tributação sobre bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2026. A norma foi sancionada no fim do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e integra o pacote do governo para elevar a arrecadação em R$ 22,45 bilhões.
No pedido apresentado ao STF, a CNI não solicita a derrubada integral da lei. O questionamento é direcionado a um ponto específico do texto legal, que trata da chamada “condição onerosa” para manutenção de benefícios fiscais. A entidade contesta o trecho que limita essa condição exclusivamente a investimentos previstos em projetos aprovados pelo Poder Executivo federal até 31 de dezembro de 2025.
A “condição onerosa” é um mecanismo jurídico que impede a revogação antecipada de benefícios fiscais concedidos por prazo determinado. Pela nova lei, no entanto, essa proteção passa a valer apenas para projetos que tenham recebido aprovação formal do Executivo até a data estabelecida, o que, na avaliação da CNI, cria uma restrição indevida.
Segundo a confederação, a mudança afeta diretamente empresas e setores que usufruem de incentivos fiscais concedidos por prazo certo, mas que não dependem de autorização prévia do governo federal ou que não estejam vinculados, de forma direta, a projetos de investimento.
Na ação, a CNI sustenta que a regra fere garantias constitucionais. “Não respeitar os benefícios e incentivos fiscais sujeitos a prazo e condições que não dependam de ‘deferimento’ prévio do Poder Executivo ou cuja condição não corresponda a investimento viola a garantia constitucional do direito adquirido”, argumenta a entidade na petição encaminhada ao Supremo.
Para a confederação, ao restringir a aplicação da condição onerosa, a lei cria insegurança jurídica e prejudica o planejamento das empresas, especialmente da indústria, que costuma operar com investimentos de longo prazo e previsibilidade tributária.
A lei questionada faz parte do esforço do governo federal para recompor receitas a partir de 2026. Além do corte linear de 10% em benefícios fiscais, o texto amplia a tributação sobre setores específicos, como apostas on-line, empresas de tecnologia financeira e operações envolvendo JCP.
O processo será distribuído a um ministro do STF, que deverá analisar o pedido da CNI. Ainda não há prazo para decisão. O julgamento pode ter impacto relevante sobre a aplicação das novas regras fiscais e sobre a relação entre o governo e setores beneficiados por incentivos tributários.
