A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional deu sinal verde nesta terça-feira (21) para a medida provisória 1.306/2025, que prevê a liberação de R$ 3,31 bilhões em crédito extraordinário. O valor será destinado ao ressarcimento de aposentados e pensionistas que foram alvo de descontos indevidos em seus benefícios.
Apesar de recomendar a aprovação do texto, o relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), fez críticas contundentes ao modelo adotado pelo governo. Segundo ele, a medida é “inconveniente e inoportuna”, já que o problema era conhecido previamente e, portanto, não se encaixaria no critério de “imprevisibilidade” que justifica esse tipo de crédito.
“Trata-se, pois, de artifício imoral para não sobrecarregar o orçamento e que, no presente momento, é apresentado como solução extraordinária, ferindo explicitamente a responsabilidade fiscal e camuflando a fraude causada pela própria omissão do governo”, escreveu Amin em seu relatório.
Críticas à manobra fiscal - O parlamentar argumenta que os recursos deveriam ser classificados como despesa primária e, por isso, incluídos no cálculo da meta de resultado fiscal estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
Segundo ele, usar crédito extraordinário para cobrir uma despesa previsível abre um perigoso precedente: o de maquiar gastos rotineiros como se fossem emergenciais.
“Ao utilizar um crédito extraordinário, o governo cria um precedente para reiterar esse comportamento no futuro. É uma forma de burlar a regra fiscal e tratar despesas ordinárias como se fossem inesperadas”, apontou o relator.
Supremo já se manifestou - Mesmo diante das críticas, Esperidião Amin lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em casos anteriores, pela exclusão de créditos extraordinários do cálculo da meta fiscal — decisão que enfraquece o argumento técnico, mas não elimina o debate político e ético em torno do tema.
Próximos passos - Com a aprovação na CMO, o texto agora segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se for aprovado, será encaminhado ao Senado. Só depois dessas etapas o valor poderá ser liberado para efetivar os ressarcimentos aos beneficiários afetados pelos descontos fraudulentos.
A medida é acompanhada com atenção por associações de aposentados e pelo INSS, que vêm sendo pressionados a apresentar respostas e soluções para os casos de fraude registrados nos últimos meses.
