A Câmara Municipal vai analisar um projeto enviado pela Prefeitura de Campo Grande que altera regras do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social, o Prodes. A proposta trata especificamente da cláusula que prevê a devolução de terrenos ao Município.
Atualmente, a legislação determina que o imóvel concedido a uma empresa pode retornar ao poder público caso não sejam cumpridas obrigações como geração de empregos, realização de investimentos e manutenção das atividades econômicas.
O texto encaminhado pelo Executivo mantém essa regra para situações de descumprimento. No entanto, cria a possibilidade de retirada da cláusula de devolução para empresas que comprovarem ter cumprido integralmente todos os compromissos assumidos.
Pela proposta, nos casos de terrenos localizados em polos empresariais, a empresa poderá solicitar a retirada da cláusula após 10 anos. Para áreas fora dos polos, o prazo será de 20 anos. Em ambos os casos, será necessária análise administrativa e comprovação formal do cumprimento das exigências legais.
Segundo a Prefeitura, o projeto foi construído após diálogo com o setor produtivo e vereadores e tem como objetivo oferecer mais segurança jurídica aos empresários que atenderam às contrapartidas previstas no programa.
O Executivo ressalta que o Município continuará tendo o direito de retomar as áreas quando houver descumprimento das obrigações.
