A Associação Latino-Americana de Internet (Alai), que reúne 12 multinacionais de tecnologia como Google, Meta, Amazon, Mercado Livre e TikTok, criticou nesta semana o Projeto de Lei 4675/2025, encaminhado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional.
A proposta cria uma categoria regulatória específica para empresas digitais com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil ou R$ 50 bilhões no mundo, que passarão a ser monitoradas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por meio de uma nova Superintendência de Mercados Digitais.
Em nota, a associação afirmou que o projeto “altera de forma estrutural a política concorrencial no País” e pode gerar distorções e insegurança jurídica. “Não existem mercados digitais apartados do restante da economia. Todos os setores, do agronegócio ao varejo, utilizam tecnologias digitais em seus modelos de negócio”, destacou a entidade.
A Alai também questionou:
- faixa de corte de receita e critérios genéricos, que abririam espaço para designações casuísticas;
- obrigações onerosas, como interoperabilidade, portabilidade de dados e auditorias independentes;
- risco de politização e judicialização, ao permitir que diferentes órgãos provoquem processos de designação imediatos no Cade.
Segundo a entidade, o modelo brasileiro se inspira em legislações europeias como o Digital Markets Act (DMA) e o Digital Markets, Competition and Consumer Act (DMCC), que, na avaliação da Alai, ainda não mostraram benefícios concretos e teriam até prejudicado startups e consumidores ao aumentar custos e restringir inovações.
O Ministério da Fazenda defende que a proposta trará “economia processual” ao Cade, permitindo prazos mais claros e maior agilidade na análise de condutas anticompetitivas.
Para o diretor de programa da Secretaria de Reformas Econômicas, Alexandre Ferreira, o projeto busca garantir que o órgão consiga agir a tempo e aplicar os remédios corretos em casos de abusos de mercado.
