A Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA), vinculada à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS), passa a atender em novo endereço a partir desta quinta-feira (6). O serviço agora funciona na Avenida Afonso Pena, nº 6.134, em Campo Grande, junto à nova sede da PGE.
A mudança, segundo o órgão, visa melhorar a estrutura de atendimento e garantir mais acessibilidade aos contribuintes que desejam negociar débitos inscritos em dívida ativa. O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30.
Antes da transferência, o serviço funcionava na Rua 7 de Setembro, nº 676. Durante o processo de transição, os telefones fixos estão temporariamente inoperantes, mas o contato segue disponível pelos canais:
- E-mail: contribuinte@pge.ms.gov.br
- WhatsApp (mensagens): (67) 3322-7613
Além do atendimento presencial, os contribuintes podem acessar o site, onde é possível emitir boletos de IPVA e licenciamento de veículos, consultar débitos e solicitar parcelamentos de dívida ativa.
A transferência para a nova sede faz parte do processo de modernização e reestruturação administrativa da PGE/MS, voltado a aprimorar a qualidade do atendimento e ampliar o acesso aos serviços públicos.
Entre as iniciativas em andamento está o Refis 2025, o Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado, que oferece condições especiais para a regularização de débitos.
REFIS 2025: descontos e prazos
O Refis 2025 permite redução de até 80% nas multas e 40% nos juros de mora, além de parcelamento em até 60 vezes. O programa está aberto até 30 de dezembro de 2025 e abrange:
Débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com fatos geradores até 28 de fevereiro de 2025;
Débitos não tributários, como multas do Procon, Iagro, Imasul e penalidades aplicadas pela CGE/SAD com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), consolidados até 31 de outubro de 2025.
Os contribuintes com pendências devem procurar a PCDA pelos canais oficiais ou presencialmente na nova sede. Já débitos não inscritos em dívida ativa, como Autos de Cientificação, Notificação ICMS ou outros, devem ser tratados diretamente com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
