A Justiça Federal solicitou explicações à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre sua decisão de permitir a renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica, mesmo com pendências de multas que somam R$ 1,18 bilhão. As 15 empresas envolvidas são responsáveis pela distribuição de energia em 12 estados: Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Bahia, Ceará, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.
Essas multas são aplicadas quando as concessionárias falham no serviço prestado ou descumprem as metas previstas em contrato. Algumas dessas multas ainda estão sendo questionadas judicialmente.
Entre as empresas que tiveram a concessão renovada sem o pagamento das dívidas está a Enel, que acumula cerca de R$ 517,8 milhões em multas. A empresa é responsável por apagões em diversas cidades de São Paulo, em 2023 e 2024, falhando em acionar o plano de contingência. Auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) apontou a falha nos processos da Enel, o que contribuiu para os apagões no estado.
A decisão que facilitou a renovação foi tomada pela diretoria colegiada da Aneel em 25 de fevereiro, permitindo que as multas sejam cobradas até seis meses após a renovação das concessões, que têm validade de 30 anos. Essa mudança gerou controvérsia, levando moradores de São Paulo, Minas Gerais e Tocantins a abrirem uma ação popular contra a Aneel.
O advogado Gerson Rozo, que representa os moradores, afirmou: “Eles não estão reclamando o direito do consumidor. Não estão reclamando tal hora, na minha casa, no dia tal, ficou sem luz. Eles são cidadãos questionando o fato de que existe uma agência reguladora de um serviço altamente importante, essencial. Um órgão fiscalizador que, no momento em que mais se espera por ele, no sentido de cumprir a lei, cumprir as regras contratuais, esse órgão simplesmente alivia para as concessionárias em detrimento da moralidade administrativa.”
A renovação das concessões ocorre no período em que 19 empresas solicitaram a prorrogação dos contratos, com 15 delas apresentando pendências financeiras.
A Aneel informou que cabe à agência avaliar se as condições para renovação estão sendo cumpridas, mas que a decisão final sobre as concessões é do Ministério de Minas e Energia. A Aneel ainda não foi acionada pela justiça, mas informou que cumprirá o prazo de 72 horas para se manifestar.
