Com o novo decreto, assinado ontem (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em Brasília, em que estabelece um limite para as taxas cobradas por operadoras de cartões de vale refeição e alimentação, e cria novas regras para ampliar o acesso aos benefícios. Para a Associação Sul-Mato-Grossense (Amas), a medida representa uma correção necessária após quase cinco décadas de um modelo considerado ultrapassado e oneroso.
A associação avalia que as mudanças trarão mais eficiência ao sistema de vale-alimentação e vale-refeição, com impacto direto no comércio, no consumidor e no trabalhador.
Com as novas regras, o comércio deverá arcar com taxas menores: o teto estabelecido é de 3,6% sobre o valor das transações. Já a chamada tarifa de intercâmbio não poderá ultrapassar 2%. Segundo a AMAS, essas mudanças reduzem a intermediação financeira e favorecem diretamente o varejo local.
O presidente da AMAS – Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados, Denyson Prado
Outro ponto destacado pela associação é a interoperabilidade entre bandeiras. Em até 360 dias, todos os cartões do PAT deverão funcionar em qualquer maquininha de pagamento. A expectativa é que essa liberdade amplie a concorrência, fortaleça o pequeno comerciante e garanta mais opções ao trabalhador.
A AMAS também aponta como avanço a redução do prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos: o limite passará a ser de 15 dias corridos. Hoje, muitos comerciantes esperam até 30 dias para receber os valores das vendas feitas com vale-refeição e alimentação.
Entre as mudanças previstas estão ainda a abertura dos arranjos de pagamento em grandes sistemas, e a proibição de práticas consideradas abusivas, como descontos indevidos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação. Essas normas já entram em vigor de forma imediata, e as empresas deverão orientar seus colaboradores sobre as atualizações.
A nova regulamentação estabelece prazos escalonados para a implementação das medidas:
90 dias para adaptação às novas taxas e prazos de repasse;
180 dias para abertura dos arranjos de pagamento em sistemas com mais de 500 mil trabalhadores;
360 dias para a plena interoperabilidade entre bandeiras.
