A partir desta quarta-feira (17), mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos em todo o Brasil receberão avisos para regularizar depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
As notificações, emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, terão caráter inicial de orientação, com objetivo de alertar sobre irregularidades e permitir a regularização voluntária dos débitos até 31 de outubro de 2025. Após essa data, casos não regularizados podem gerar notificação formal e penalidades legais.
Os avisos serão enviados eletronicamente pelo sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), que permite comunicação direta entre a inspeção do trabalho e os empregadores. As informações indicam que alguns depósitos de FGTS não foram feitos ou pagos corretamente, com base no cruzamento de dados do eSocial e das guias registradas na Caixa Econômica Federal.
O total devido por 80.506 empregadores ultrapassa R$ 375 milhões, afetando 154.063 trabalhadores domésticos. São Paulo lidera a lista, com 26.588 empregadores, 53.072 trabalhadores e uma dívida de R$ 135 milhões, seguido por Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia. Os estados de Roraima, Amapá e Acre registram os menores volumes, com débitos inferiores a R$ 1 milhão.
A Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas, ampliou os direitos trabalhistas dessa categoria, tornando obrigatório o depósito do FGTS. A legislação complementar (Lei nº 150/2015) estabelece que o empregador deve depositar mensalmente 11,2% do salário do empregado: 8% referentes ao FGTS e 3,2% à indenização compensatória por demissão sem justa causa.
