A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta quarta-feira (15) um pedido ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja realizada uma audiência pública a fim de discutir os efeitos da PEC dos Precatórios. O pedido foi feito no âmbito da ação movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona a constitucionalidade de trechos da emenda promulgada em setembro.
A proposta da AGU é que apenas dois pontos sejam alvo do debate mais aprofundado: o teto escalonado para o pagamento de precatórios e a extinção do prazo para quitação de débitos por meio do regime especial de pagamentos. Para os demais dispositivos, a AGU pediu que a ação da OAB seja rejeitada pelo Supremo.
“Dada a complexidade e a relevância social dos objetivos almejados pelas normas impugnadas, sugere-se a essa Suprema Corte a análise da conveniência e da oportunidade de realizar audiência pública”, escreveu a AGU no documento enviado ao STF. A ideia é reunir subsídios técnicos, científicos e jurídicos que possam embasar uma decisão equilibrada da Corte.
O que muda com a PEC dos Precatórios - Promulgada em setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios estabelece limites para o pagamento das dívidas judiciais da União com cidadãos, empresas, estados e municípios. Entre os principais pontos da emenda estão:
A adoção de um teto escalonado para pagamento de precatórios;
O fim do prazo para quitação de débitos sob o regime especial;
A alteração no índice de correção dessas dívidas, que passa a ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
A exclusão temporária dos precatórios do teto de despesas primárias da União, a partir de 2026;
A abertura de espaço orçamentário de R$ 12 bilhões para garantir o pagamento de licença-maternidade a trabalhadoras autônomas, conforme decisão do STF que derrubou a exigência de 10 meses de carência para o benefício.
O Conselho Federal da OAB ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) alegando que a PEC viola direitos fundamentais e compromete a efetividade das decisões judiciais transitadas em julgado. Para a entidade, a criação de um teto para precatórios e a retirada de prazos para pagamento de débitos ferem a segurança jurídica e penalizam cidadãos e empresas que já venceram a União na Justiça.
A PEC dos Precatórios já foi alvo de críticas de juristas, economistas e associações de magistrados, por supostamente flexibilizar demais a responsabilidade fiscal e empurrar o pagamento de dívidas para governos futuros. Por outro lado, o governo argumenta que as mudanças são necessárias para manter a sustentabilidade das contas públicas e viabilizar políticas sociais.
Fux é o relator da ação no STF - O ministro Luiz Fux é o relator da ação apresentada pela OAB e será responsável por decidir se acata a sugestão da AGU para realização da audiência pública. A medida, caso aprovada, pode adiar a definição sobre a validade dos trechos da emenda, mas também abrir espaço para maior transparência e pluralidade de visões no julgamento da matéria.
Audiências públicas no STF são comuns em ações com forte impacto social, político ou econômico, como foi o caso das discussões sobre o marco temporal, a descriminalização do porte de drogas e o direito ao casamento homoafetivo.
A decisão de Fux ainda não tem data para ser tomada. Até lá, a validade dos dispositivos questionados segue em suspenso, com expectativa de um debate técnico mais amplo sobre os limites da PEC dos Precatórios.
