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Deputado pede suspensão das multas que penalizam quem perde o prazo para a abertura de inventário neste período de pandemia

Pedido do deputado Cabo Almi foi feito ao Governo do Estado por conta do decreto de estado de calamidade pública diante da convid-19

17 setembro 2020 - 09h15Rosana Siqueira com assessoria
Deputado que suspensão da cobrança de multas
Deputado que suspensão da cobrança de multas - Divulgação AL
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O deputado Cabo Almi (PT),  líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, solicitou ao Governo do Estado a elaboração de estudos técnicos para viabilizar e possibilitar a suspensão dos prazos e penalidades para a abertura de inventários. O prazo contaria a partir da vigência do Estado de Calamidade Pública, regulado pelo Decreto Legislativo nº 620, aprovado pela Assembleia Legislativa, em 20 de março de 2020. O objetivo é beneficiar as pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade financeira, em virtude da perda do emprego ou de renda em consequência da pandemia do coronavírus Covid-19

Almi justifica que sua solicitação tem como base a realidade vivida atualmente, em decorrência da pandemia que retirou do mercado de trabalho e, ou provocou a diminuição na renda habitual das famílias, que além de ter ceifado inúmeras vidas humanas neste mesmo período, muitos postos de trabalhos desapareceram.

Na avaliação do deputado, a aplicação das penalidades impostas pelo Estado, pela inobservância dos prazos para a abertura do inventário definido em lei estadual até o prazo final de duração definida para o Estado de Calamidade Pública, deve ser afastada.

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