O Detran/MS publicou nesta manhã (22) uma lista com 150 páginas de infrações em Mato Grosso do Sul. As multas foram cadastradas no período de 01/02/2022 a 10/02/2022 e notifica os proprietários de veículos, que terão prazo para protocolo conforme a data limite que consta na publicação, para oferecer defesa da autuação ou informar condutor infrator. Clique aqui e confira a lista das infrações.
Todas as infrações tem este mês de março para apresentar a defesa. O formulário de recurso deve ser preenchido em duas vias, devidamente assinadas, com exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem o alegado, devendo ainda, serem anexadas cópias legíveis dos seguintes documentos:
a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do requerente;
b) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV);
c) Notificação de autuação ou auto de infração;
d) Se pessoa jurídica: contrato social;
e) Procuração (se for o caso).
2. A assinatura do requerente deve ser original e igual à constante no documento de identidade para comprovação da legitimidade (Lei nº 9.784/99).
3. A falta dos documentos solicitados poderá ocasionar o não conhecimento do pleito, caso não seja possível comprovar a legitimidade do requerente ou autenticidade dos documentos.
4. São partes legítimas para apresentar defesa ou interpor recurso: o proprietário, o condutor devidamente identificado, o infrator, o embarcador e o transportador responsável pela infração ou pessoa designada por procuração. No caso de pessoa jurídica, o seu representante legal (Lei nº 9.503/97 e Resolução 299/2008 do CONTRAN).
5. As multas que são de responsabilidade do proprietário, deverão ter o recurso interposto somente pelo proprietário. (Ex: licenciamento atrasado, alteração de característica, entregar veículo a pessoa não habilitada, entre outras infrações).
6. O formulário e documentos podem ser protocolados em qualquer agência do DETRAN/MS ou enviados por meio postal com Aviso de Recebimento (AR) para o endereço: Rod. MS-80, KM 10, saída para Rochedo - CEP: 79.114-901 - Campo Grande/MS
