O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) implementou novos procedimentos relativos às taxas de registros de contratos de financiamento de veículos, trazendo mudanças significativas para os usuários.
Com a redução da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a medida segue uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e tem como objetivo principal minimizar o impacto financeiro sobre os cidadãos.
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A Lei Estadual Nº 6.141 introduziu alterações na Tabela de Serviços do Detran-MS. Entre as mudanças, destaca-se a adequação do valor da UFERMS com a taxa reduzida para R$ 3,00. Esta atualização está alinhada à resolução 807/20 do Contran, que estabelece os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo.
Trânsito de Campo Grande - (Foto: Arquivo)
Anteriormente, o Detran/MS realizava diretamente com as instituições financeiras o processo de registro. Contudo, com as novas diretrizes, os Detrans passarão a contratar empresas registradoras especializadas por meio de processos de credenciamento. Esta abordagem não só visa acelerar o processo de registro, mas também assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e reduzir os custos que poderiam ser repassados aos usuários.
A Portaria N° 159, publicada recentemente, regulamenta os procedimentos para o credenciamento de pessoas jurídicas encarregadas da transmissão de dados para o registro de contratos e financiamento de veículos. Esta normativa visa padronizar as operações, fiscalizar a atividade e disciplinar a atuação das empresas especializadas em registros de contratos de financiamento de veículos automotores com garantia real. A nova portaria pode ser acessada aqui.
