Motoristas em situação de vulnerabilidade social poderão obter gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), graças à nova Lei nº 15.153/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma altera o Código de Trânsito Brasileiro e permite o uso de parte dos recursos arrecadados com multas para custear o processo de habilitação de cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
A iniciativa, originada no Projeto de Lei 3965/2021, aprovado no Congresso no final de 2024, inclui ainda mudanças no processo de transferência de veículos, que agora poderá ser feito de forma digital, com assinatura eletrônica e vistoria online.
A gratuidade vale para pessoas de baixa renda que estejam registradas no CadÚnico. O benefício cobre todas as etapas para obter a CNH, como exames médicos, aulas teóricas e práticas, provas e emissão do documento.
Antes da nova regra, o valor das multas era direcionado para sinalização, fiscalização, campanhas educativas e modernização do trânsito. Com a mudança, parte desses recursos passa a financiar a formação de novos motoristas em situação de vulnerabilidade.
Relator da proposta no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP) defendeu a medida como um avanço no combate à desigualdade. Segundo ele, “a CNH representa não apenas mobilidade, mas também oportunidade de acesso ao mercado de trabalho para milhões de brasileiros”.
Além do apoio aos condutores de baixa renda, a nova lei atualiza o procedimento de transferência de veículos. Agora será possível realizar a venda ou compra por meio eletrônico, com assinatura digital das partes. A vistoria veicular também poderá ser feita online, desde que aprovada pelos órgãos de trânsito responsáveis.
Durante a sanção, cinco trechos foram vetados por Lula. Entre eles, dois dispositivos que autorizavam o uso de plataformas privadas para assinatura digital. A justificativa do governo foi o risco à segurança jurídica e à integridade dos dados dos usuários.
