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NOVA LEI TRABALHISTA

'Todos os direitos trabalhistas que estão no artigo 7º da Constituição foram preservados na nova Lei Trabalhista'

Hoje não tem mais desculpa para ter trabalhador que não esteja com a carteira assinada

11 Novembro 2017 - 15h16Alberto Gonçalves
Vladimir Benedito Struck – Superintendente Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul
Vladimir Benedito Struck – Superintendente Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul - Divulgação

A nova Lei Trabalhista, sancionada pelo Presidente Michel Temer, após aprovação no Congresso Nacional, começou a vigorar neste sábado, 11, em todo o País. A partir de agora na relação entre empregado e empregadorhá novas regras.

O superintendente regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, Vladimir Struck, concedeu entrevista, em que argumenta que a reforma é uma modernização da lei trabalhista, fato que já vinha ocorrendo há alguns anos, com várias decisões judiciais.

Para Struck, muitas vezes se pintou um monstro que não existe na nova legislação. “Na verdade, a reforma vai trazer uma nova relação entre o patrão e o empregado. E como conseqüência a geração de mais empregos”.

Acompanhe a entrevista:

A Crítica – Com a implantação da nova Lei Trabalhista,  que mudanças implicam para o Ministério e também as Superintendências do Trabalho em termos de atuação?

Vladimir Struck – Muitas situações vão mudar em relação à modernização da Lei Trabalhista. Temos um CLT que é de 1943, mas se observamos há várias alterações em leis que ocorreram ao longo dos anos. Então, essa modernização não aconteceu agora, ela vem ocorrendo gradativamente. Temos também várias súmulas do Tribunal Superior do Trabalho que vinham exercendo como força de lei. Assim o Tribunal também vinha fazendo mudanças.

O que foi feito agora: -O governo apresentou essa mudança e é importante dizer que foi a segunda reforma que mais teve emenda na história do Brasil, com mais de 1,5 mil emendas. Ela foi discutida amplamente com a sociedade, ao contrário de alguns que dizem que não houve discussão. Temos de observar que todos os direitos trabalhistas que estão no artigo 7º da Constituição não foram revogado. Até porque para ser revogado teria de ser PEC – Projeto de Emenda Constitucional.

A Crítica – O que o senhor destacaria entre as principais mudanças?

Vladimir Struck –Temos alguns avanços hoje. A rescisão contratual que antes não existia e, digo isso, porque o trabalhador assinava sua rescisão com o empregador, mas podia até ser rescindido aqui no Ministério do Trabalho, não tinha validade. Isso porque se o trabalhador entrasse na Justiça não era considerado que aquela rescisão era quitação de dívida. E isso gerava um passivo trabalhista. Então, nós tínhamos uma rescisão que de fato não acontecia. 

Outra situação é sobre a hora itinere, o deslocamento de casa até o local de trabalho. Ele deixou de existir. Isso pode ter sido um direito tirado, mas que gerava custo e a discussão é em que momento o direito é benéfico. Cito como exemplo locais em que hora itinere encarecia tanto que diminuía a contratação, porque a empresa não tinha condição financeira de contratar mais pessoas. Típico em nossa região de Sidrolândia à Seara. Primeiramente, a empresa contratou um ônibus que pegava o trabalhador e levava até a empresa e depois retornava. A Seara fazia isso e era considerada hora itinere, trabalhada. Encarecia a mão de obra. A empresa conseguiu com a prefeitura criar uma linha regular de ônibus e a partir daí começou a pagar o auxílio transporte. Em outro caso, em Bonito, devido aos resorts e passeios, lá não existe uma linha pública de ônibus circular para esses locais. Então, o trabalhador ou o patrão tem de providenciar o deslocamento e isso é hora itinere. Ocorre que devido a isso, as empresas argumentaram não ter condições de empregabilidade.

Mais uma situação, considerada ponto polêmico, é a questão da saúde da mulher de insalubridade e periculosidade, principalmente em relação à gravidez e lactantes. Esse foi um pedido da bancada feminina por meio de solicitação da sociedade. Ficou acordado que não se negocia a parte da saúde e segurança da mulher. Mas há atividades que são consideradas, em tese,insalubres, como enfermeira, em o empregador não queria contratar a força feminina, com receio de a mulher engravidar ou ter algum problema. Ao mesmo tempo, a profissional não queria ser afastada das funções, por entender que não gerava prejuízo de saúde para ela ou para o bebê.

Muitas vezes, as pessoas criam situações e olham somente um ponto e não veem o todo. Estamos falando aqui de uma legislação, onde apenas 47% da sociedade estão com carteira assinada. Isso porque o restante não tem como assinar carteira por falta de condições. Hoje o home Office é possível, a jornada intermitente. E neste caso, cito como exemplo comum agora no final do ano,os serviços de Buffet. Essas empresas de serviços não têm como manter um corpo de 100 funcionários registrados para ter quatro ou cinco eventos no mês. 

A Crítica – Em relação à terceirização de mão de obra também foi um aspecto muito questionado. Como fica agora?

Vladimir Struck – As instituições públicas já terceirizam há anos. O vigilante, a copeira, a limpeza, não é um servidor público quem faz. A questão é que ao se terceirizar, ou pejotizar, estarão se diminuindo as condições de trabalho, denegrindo, em que condição isso se coloca. Essa é a crítica. Vou dar exemplo de uma terceirização de mecânica, que tem seu espaço físico e começou a receber mais serviço e não consegue ampliar esse espaço. Assim, ela está terceirizando o serviço paraoutra mão de obra, seja autônoma ouempresa. Mas essa outra empresa também não gera emprego, lucro e também ganha? Na verdade se colocou um monstro e não é tudo isso que se aparenta.

A Crítica – A questão da divisão de férias dos trabalhadores também foi alterada. Como o senhor avalia?

Vladimir Struck – A possibilidade da divisão das férias não existia. Eu, como servidor público tenho essa possibilidade há anos, posso dividir as férias em três períodos. O trabalhador normal tinha de tirar 30 dias de férias corridas e, muitas vezes, sabemos que temos fracionamento, como férias escolares dos filhos. Às vezes pretendia tirar um período do meio ano e outro no final ano e isso não era possível. Tinha de ser em apenas um período.

Agora, a legislação diz que a primeira férias do trabalhador tem de ser no mínimo de 14 dias e não pode começar em fim de semana remunerado ou feriado, conquistando mais essa garantia. Ao receber o primeiro período de férias ele (trabalhador) receberá na integralidade. Nos outros períodos não haverá remuneração, porque senão serão três pagamentos de férias.

A Crítica – Alguns setores temem demissões, para que o funcionário seja contratado temporário ou terceirizado?

Vladimir Struck – A lei da terceirização determina que a pessoa que sair da empresa não pode ser recontratada pelo período de 18 meses pela mesma empresa. Então, a empresa não irá demitir para recontratar aquela pessoa. São questionamentos que nivelam o ser humano por baixo, só se buscam os maus exemplos. Hoje, não temos, principalmente aqui em Mato Grosso do Sul a empregabilidade em  multinacionais, grandes empresas. A força da empregabilidade vem do micro empresário, aquele empreendedor que tenta reerguer o País. A história já demonstra que as grandes nações se reergueram por conta das micro e pequenas empresas.

A reforma vem trazendo questões em que temos de acreditar noser humano, no brasileiro. Mas parece que no Brasil ao se falar de reforma e direito trabalhista, o empresário é o vilão e o trabalhador é aquele que sempre precisa ser resgatado. Sabemos que muitas vezes patrão e empregado andam juntos. Hoje, a maioria das empresaque tem sucesso é aquela que valoriza o seu empregado. O trabalhador faz o serviço também para ver a empresa crescer, porque se não houver essa parceria, a empresa não progride. O que temos são grupos ideológicos que muitas vezes não se preocupam com o crescimento do País, com avanço, com melhorias. Estão preocupados com suas bandeiras ideológicas e usam o trabalhador e o empresário, jogando um contra o outro, como se fossem competidores. Como vou chegar ao meu local de trabalho e o ambiente está tão ruim que tenho meu patrão como principal inimigo? Como ficar naquele local de trabalho? Estamos falando de uma massa de 13 milhões de desempregados e a maioria é porque não achou o emprego. Alguns dizem que a reforma, modernização, trabalhista não irão gerar emprego. Isso depende. Se estamos dizendo que a legislação trabalhista no Brasil é uma das travas para desenvolvimento, geração de emprego e investimento, então ela vai gerar emprego ao longo do tempo. A história vai nos mostrar quem estará certo e quem vai estar errado.

A Crítica – Outra questão é em relação ao imposto sindical que deixa de existir. O que se discutiu sobre o tema no Ministério?

Vladimir Struck – Discutimos no decorrer da semana em Brasília, com auditor e ministro sobre o imposto sindical, que era uma distorção. Isso porque o trabalhador é livre para se filiar ao sindicato. Em contrapartida, não havia a opção de dizer que não queria contribuir com o sindicato.

A Crítica – O que isso vai mudar na relação dos sindicatos e as categorias profissionais?

Vladimir Struck – Aqueles sindicatos que usavam a estrutura sindical para interesse próprio, ou em vez de cuidar do interesse do trabalhador para fazer política, esse terá de repensar sua atuação. Temos mais de 15 mil sindicatos no Brasil, alguns até em atrito um com outro. Ao mesmo tempo em que o sindicato perdeu a obrigatoriedade da contribuição do imposto anual, ganhou força em outro sentido. Se falamos que o acordado vale sobre o legislado nessa nova lei trabalhista, significa que o sindicato forte terá a representatividade da categoria, porque o trabalhador não precisará ir à Justiça, ele vai ao sindicato.

A Crítica – As mudanças também em relação à negociação entre patrão e empregado na hora de rescindir contrato também ficaram mais brandas?

Vladimir Struck – A legislação trabalhista é a única que não aceitava o consensual, ou seja, o trabalhador queria sair e o patrão concordava. Mas não havia como fazer um consensual para o trabalhador sacar o FGTS e  só o patrão ficar com os encargos a pagar.  Hoje, com a reforma trabalhista é permitido o consensual, onde em comum acordo o trabalhador será demitido e vai resgatar 80% do FGTS e diminuir o custo do patrão.

Ao se falar em demissão em massa, a reforma trabalhista permite a demissão coletiva sem que haja intervenção do sindicato, ou Ministério Público do Trabalho, Justiça e o PDV (Programa de Demissão Voluntária), que dá mais garantias, tem de ser explicitado. Isso foi uma incongruência.  Discutimos em Brasília o que se entende por demissão em massa, poishá empresas com mil ou dois mil funcionários e demitiam 20 ou 30 trabalhadores. Isso é considerado demissão em massa? Esse era um conceito subjetivo. Agora diante disso, será necessário um sindicato atuante para você ter um corpo de funcionários que efetivamente se doeà  empresa mas não seja vítima do trabalho.

A Crítica – Houve uma reunião com todos os superintendentes sobre a nova lei trabalhista. O que se definiu em relação, por exemplo, à fiscalização?

Vladimir Struck – Houve uma palestra do auditor. E, a partir de agora, afiscalização vai permanecer respeitando as novas modalidades de empregabilidade. Esperamos que com essa modernização trabalhista aumente o número de carteiras assinadas. A empresa que tiver o trabalhadorsem  carteira assinada receberá multa triplicada. Já começamos a fazer fiscalização no comércio, pois nessa época aumenta o movimento no segmento. Muitas vezes a pessoa emprega sem o registro, pagando por fora. Isso nós vamos combater.

A Crítica – Com a nova lei pode ser feito o contrato de trabalho temporário sem prejuízo?

Vladimir Struck – Agora você tem contrato temporário, intermitente, home office. Há outras atividades de trabalho que até então não existiam oficialmente. Antigamente era mais difícil contratar alguém e estar dentro da legalidade. Hoje não há mais desculpa para ter trabalhador que não esteja com a carteira assinada.

A Crítica – Como o cidadão pode procurar o Ministério do Trabalho ao sentir que de alguma forma foi prejudicado com a má interpretação da nova lei trabalhista?

Vladimir Struck – O ministro nos garantiu que está buscando junto à Presidência da República a realização de concurso público para aumentar o número de auditores. Temos no Brasil mais de cinco mil juízes trabalhistas e temos entre 2,6 mil auditores do trabalho no País em sua totalidade. Estamos no inverso. A demanda é muito grande no judiciário e no preventivo não temos uma mão de obra que possa atender à demanda. O auditor faz o preventivo, fiscaliza, multa. O auditor tem a possibilidade de interdição em caso de iminente risco, orienta as empresas. Vamos às empresa quando solicitados para verificar o preventivo, dando orientações.

Agora, a fiscalização, a denúncia são um ato nosso, em que cabe multa e em caso mais grave até interdição da empresa. Mas a interdição é em último caso, pois sabemos que interditar uma empresa é mandar toda massa de trabalhador para casa ficar ociosa. E isso muitas vezes pode ter como consequência quea empresa não tenha capacidade de reaver seu investimento e reabrir, tendo que demitir todos os trabalhadores. Essa é uma ferramenta que tem de ser usada de forma muito responsável.  

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