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EMISSÃO DE DOCUMENTOS

Ao emitir RG e passaporte os cartórios vão facilitar o acesso da população a esses documentos

O prazo para início da emissão dos novos documentos em cartórios depende ainda da celebração dos convênios

7 Outubro 2017 - 13h02Da Redação
Lucas Vinícius Cassiano Zamperlini - Oficial do Registro Civil diretor da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg-MS)
Lucas Vinícius Cassiano Zamperlini - Oficial do Registro Civil diretor da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg-MS) - Divulgação

Os cartórios de registro civil de Mato Grosso do Sul e de todo o País passarão a emitir documentos de identificação, que antes eram feitos apenas em órgãos públicos, como Carteira de Identidade (RG), CPF (Cadastro de Pessoa Física), CNH (Carteira Nacional de Habilitação), Carteira de Trabalho e até Passaporte. Além disso, vão permitir que os pais escolham a naturalidade do filho, de acordo com o local de nascimento ou da cidade onde a família reside.

A autorização veio por intermédio da Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017 e publicada no Diário Oficial da União, assinada pelo presidente Michel Temer. Entretanto, para que os (96) cartórios de registro civil de Mato Grosso do Sul passem a emitir esses documentos, será preciso, primeiramente, firmar convênio com os respectivos órgãos responsáveis pela emissão dos documentos, esclarece Lucas Zamperlini, diretor da Anoreg-MS (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul). A entidade é a responsável que pelos convênios que vão beneficiar a população.

Outra novidade da lei é que, a partir de agora, os pais de recém-nascidos poderão registrar a criança na cidade onde moram e não terão mais a obrigatoriedade de fazerem esse registro na cidade onde as crianças nasceram. A nova lei faculta ainda, aos pais, optarem pela naturalidade da criança na cidade onde a família mora ou na cidade onde ocorreu o parto.

Essa medida vai promover uma correção social muito importante, uma vez que pequenas cidades, distritos e outras comunidades não contavam com os serviços de maternidade, pois estatisticamente não tinham moradores nascidos no local. Agora, o quadro muda e facilita inclusive a execução de políticas públicas por parte dos governos (federal, estadual e municipal), explica Lucas Zamperlini.

Acompanhe a entrevista:

A Crítica – A partir de quando esses novos serviços de emissão de documentos começam a ser realizados pelos cartórios?

Lucas Zamperlini – Esses novos serviços são fruto de uma legislação recente, de 27 de setembro, que possibilita aos cartórios celebrarem convênios com as entidades que emitem esses documentos. Depois de celebrados esses convênios, os cartórios já podem emitir RG, CPF, CNH, Carteira de Trabalho, a maior gama possível de serviços à população. O prazo ainda não tem como definir pois depende da celebração dos convênios. A ideia da nossa Associação é entrar em contato com o Poder Público para o quanto antes prestar esse serviço.

A Crítica – A emissão desses documentos nos cartórios terá alguma cobrança ao cidadão?

Lucas Zamperlini – Isso vai depender da celebração dos convênios. Porém, inicialmente pelas conversas, o custo deve ser o mesmo que é pago atualmente para a emissão desses documentos. Assim, o custo para emitir a segunda via de uma identidade, ou um passaporte, provavelmente será o mesmo a ser pago nos cartórios para a emissão desses documentos. O cartório vai servir como mais um local de atendimento para emissão desses documentos. O órgão responsável pela emissão continua sendo a Polícia Federal, no caso de passaportes; as Secretarias de Segurança, no caso de identidades; e assim por diante. O objetivo é aproveitar que os cartórios chegam a todos os municípios e vários distritos, para facilitar o acesso da população a esses documentos. Assim as pessoas não precisem se deslocar a outras cidades para poder emitir.

A Crítica – Quando será celebrado esse convênio para o início da emissão dos documentos?

Lucas Zamperlini – Na última quinta-feira (5) houve uma reunião, em Recife/PE, com todos os representantes dos cartórios brasileiros para começar a celebração desses convênios. O prazo vai depender tanto dos cartórios como dos órgãos responsáveis pelos documentos.

A Crítica - Você acredita que ainda neste ano o serviço possa estar em funcionamento?

Lucas Zamperlini – Para esse ano acho um pouco difícil, pois além da celebração dos convênios, temos questões técnicas a serem resolvidas, como a forma de acesso ao banco de dados, treinamento para os colaboradores e eventuais adaptações na estrutura dos cartórios. Mas a Lei foi muito bem recebida pelos oficiais e a nossa ideia é empenhar o maior esforço possível para prestarmos o quanto antes esses serviços à população.

Os cartórios já estão acostumados com esses tipos de documentos. Por exemplo, para emitir um RG (Identidade), a pessoa tem de obter a certidão de casamento ou nascimento, e isso é emitido no cartório. Assim, ficará muito mais fácil, porque será feito em um único lugar, facilitando para o cidadão, que não precisará se deslocar para vários órgãos e conseguir cada tipo de documento. Essa situação inclusive não trará custos ao Estado, pois vai aproveitar a estrutura que os cartórios já têm e o conhecimento para emissão dos documentos. 

A Crítica - Passaportes, hoje,  têm de ser agendados na PF. Esse agendamento vai permanecer?

Lucas Zamperlini – Entendo que não. Com a descentralização desses serviços, teremos muitos outros locais de atendimento ao cidadão e não só nos grandes centros, mas também em todos os municípios do Estado e em alguns distritos que possuem Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. Se os convênios forem celebrados, as filas gradativamente desaparecerão.

A Crítica - Hoje quem quer emitir a segunda via de RG de outro estado deverá se locomover até lá. Com a entrada dos cartórios, isso será feito do local onde se reside?

Lucas Zamperlini – Apesar do RG ser usado nacionalmente, cada Estado brasileiro possui um instituto de identificação próprio. Dessa forma, seria possível tirarmos um RG em cada Estado da Federação. Para conseguirmos emitir uma segunda via de um RG de outro Estado dependeríamos de um convênio um pouco mais amplo e de uma logística mais complexa. Portanto,em um primeiro momento isso ainda não será possível.

A Crítica - Surgiu este ano o novo documento de identidade nacional. Ele já poderá ser feito nesse modelo de parceria ou ainda está tudo na intenção?

Lucas Zamperlini – O Documento Nacional Único, apesar de já estar criado por lei, ainda depende de orçamento do Governo Federal para sair do papel. Não há previsão para que o orçamento seja liberado.

Quando começar a sua emissão, também poderão ser viabilizados convênios com os órgãos federais, a exemplo do bem sucedido convênio com a Receita Federal do Brasil para emissão do CPF nos registros de nascimento. Mas, por enquanto, está só na intenção.

A Crítica – Nesse pacote de serviços também haverá mudança na questão do Registro Civil das crianças, facilitando a vida dos pais. Como será?

Lucas Zamperlini – Além dessa alteração dos convênios, em abril deste ano, houve conversão em lei de uma determinação, principalmente para quem mora no interior e em cidades que não têm maternidades e as pessoas têm de se locomover aos grandes centros para o nascimento dos filhos. Antes da lei, a pessoa que nasceu na maternidade de certa cidade é natural daquele município, mesmo que os pais residam em outro local. Agora, com a nova lei, os pais na hora do registro da criança podem optar pelo local de nascimento. Por exemplo, a pessoa nasceu em Campo Grande, mas os pais na verdade moram em Terenos. Então, independente de onde for feito o registro, os pais podem optar que a naturalidade seja em Terenos. Essa alteração, além da questão afetiva , serve também para melhorar as políticas públicas de governo. Isso porque nos municípios onde não têm maternidade, não tinham mais nascimentos e pessoas naturais daqueles municípios, somente nos grandes centros. Antes dessa lei, a naturalidade dos recém-nascidos era sempre o local de nascimento. Agora, os pais podem optar tanto pelo local de nascimento, como o local de residência deles.

A Crítica – Na questão da digitalização dos cartórios, com integração nacional,  como fica a situação?

Lucas Zamperlini – Hoje temos várias centrais que interligam os cartórios de todo o Brasil. Uma pessoa que nasceu, por exemplo, no Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, e não reside mais nesses estados, não precisa mais entrar em contato ou pedir para alguém tirar uma certidão nesses locais. A pessoa consegue ir a qualquer cartório aqui de Mato Grosso do Sul, solicitar a certidão e esse cartório já solicita na origem. A pessoa sai com a sua certidão normalmente.

A Crítica – Como o cidadão pode ficar sabendo mais informações sobre esse novos sistema dos cartórios?

Lucas Zamperlini – No site da Anoreg-MS há informações. A lei para quem quiser pesquisar é a 13.484 de 2017, publicada em setembro de 2017. Pode ainda consultar os cartórios de registro civil e, principalmente, na questão dos nascimentos, lei que não depende de governo e já está em vigor. Assim, os pais que vão ganhar bebês já podem pensar de onde o filho será natural, na cidade onde nasceu ou no local onde os pais residem.

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