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JUSTIÇA

Proposta permitirá que vítimas peçam medidas protetivas on-line

Mulher que for vítima desse tipo de violência e deseja denunciar seu abusador deve preencher o formulário de avaliação de risco no site do Tribunal de Justiça

9 julho 2020 - 10h48
HVM

No dia em que o Diário da União trouxe publicada a Lei nº 14.022/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública da Covid-19, o Tribunal de Justiça, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, lança uma novidade tecnológica que auxiliará as vítimas desse tipo de crime em Mato Grosso do Sul: a implantação da possibilidade de se obter medidas protetivas on-line.

De acordo com a juíza Helena Alice Machado Coelho, que responde pela Coordenadoria da Mulher do TJMS, a proposta foi idealizada pela juíza Jacqueline Machado, da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande, a primeira Vara de Medidas Protetivas no país, e foi desenvolvida pelas equipes da Coordenadoria da Mulher e da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJMS.

Assim, a mulher que for vítima desse tipo de violência e deseja denunciar seu abusador deve preencher o formulário de avaliação de risco no site do Tribunal de Justiça, no local destinado à solicitação de medidas protetivas de urgência e o pedido será encaminhado para análise do juízo da Vara de Medidas Protetivas: simples, rápido e de fácil acesso a todos.

Questionada sobre a proposta, Jacqueline Machado, contou que a idéia surgiu da necessidade de propiciar à mulher em situação de violência doméstica um canal direto de acesso à Justiça, ainda mais em um momento tão delicado como este que a sociedade está vivendo. 

“É importante frisar que, independe de registro de ocorrência prévio, a medida protetiva pode ser solicitada on-line, em cumprimento ao art. 4º, parágrafos 2° e 4°, inciso I, da Lei 14.022/20, devendo ser apreciada no prazo legal de 48 horas”, acrescentou a juíza.

Para autorizar a implantação do projeto Medidas Protetivas on-line, o presidente do TJMS, Des. Paschoal Carmello Leandro, lembrou o apoio recebido do Corregedor-Geral de Justiça, Des. Sérgio Fernandes Martins, e destacou uma realidade que a própria Coordenadoria já destacou em um mapa da violência: o distanciamento social, ferramenta essencial para diminuir os riscos de contaminação pelo coronavírus, resultou em situação de maior risco para vítimas de violência doméstica ou familiar, por exigir o convívio com o agressor em maiores períodos de tempo. 

“A situação vivenciada neste momento é gerador de maior estresse psicológico, o que, somado à situação anterior, torna-se, infelizmente, terreno fértil para o aumento dos índices de violência. Além disso, o distanciamento social acabou resultando em grandes obstáculos para que a vítima registre ocorrência contra o agressor e busque auxílio para resolver a situação de risco em que se encontra”, disse o presidente do TJMS.

Para a juíza Helena Alice, o Medidas Protetivas on-line é uma ferramenta poderosa capaz de tornar mais simples e rápido o acesso da vítima, que deseja ou necessita das medidas de proteção estabelecidas na Lei nº 11.340/2006, a chamada Lei Maria da Penha.

“O projeto-piloto abrangerá, por enquanto, apenas a comarca de Campo Grande. As informações fornecidas pela vítima no formulário a ser disponibilizado no site do TJMS será encaminhado imediatamente para a 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar da Capital, vara com competência específica para apreciar as medidas protetivas solicitadas. Se as informações originarem-se em outra localidade, serão estas redistribuídas para as varas competentes”, explicou Helena.

Importante lembrar que o projeto-piloto terá vigência de 180 dias e, ao final do prazo, será apresentado relatório circunstanciado sobre o desempenho da proposta, permitindo à administração do TJMS decidir ou não por sua expansão para outras comarcas. 

Jacqueline fez questão de destacar que se for uma emergência é necessário ligar para 190 (Polícia Militar) ou ir até uma farmácia ou drogaria com um vermelho na mão, acionando a ajuda por meio da campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, lançada em todo o país para ser mais uma forma de ajudar mulheres vítimas de violência doméstica a quebrar o ciclo de violência e denunciar os abusadores.

Denúncia – Quem é vítima de violência não deve hesitar em buscar ajuda. Se você convive com alguém que sofre qualquer tipo de violência deve exercer a solidariedade. Procure uma delegacia de polícia e denuncie.

Em Campo Grande, a Casa da Mulher Brasileira está localizada na Rua Brasília, s/n, no Jardim Imá, 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana, para que as mulheres vítimas de violência não fiquem sozinhas, mesmo em tempos de pandemia.

Funcionam na Casa da Mulher Brasileira uma Delegacia Especializada; a Defensoria Pública; o Ministério Público; a Vara Judicial de Medidas Protetivas; atendimento social e psicológico; alojamento; espaço de cuidado das crianças – brinquedoteca; Patrulha Maria da Penha e Guarda Municipal. É possível ligar para 153.

Existem ainda dois números para contato: 180, que garante o anonimato de quem liga, e o 190. Importante lembrar que a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é um canal de atendimento telefônico, com foco no acolhimento, na orientação e no encaminhamento para os diversos serviços da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres em todo o Brasil, mas não serve para emergências.

As ligações para o número 180 podem ser feitas por telefone móvel ou fixo, particular ou público. O serviço funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive durante os finais de semana e feriados, já que a violência contra a mulher no Brasil é um problema sério no país.

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