O Ministério Público Estadual publicou, no Diário Oficial da instituição da segunda-feira (01), recomendações aos prefeitos de Vicentina, Fátima do Sul e Jateí em relação á pandemia do coronavírus e a fiscalização de atos na véspera das eleições.
Segundo o MPE, o alerta fica para os programas de assistência social dos municípios, para que os decretos de emergência não se transformem em torneiras de assistencialismo a serem usadas durante o período eleitoral.
A determinação é firme: “Que não distribuam e nem permitam a distribuição, a quem quer que seja, pessoas físicas ou jurídicas, de bens, valores ou benefícios durante todo o ano de 2020, como doação de gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água e/ou energia elétrica, doação ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalação de empresas, isenção total ou parcial de tributos, dentre outros, salvo se se encontrarem diante de alguma das hipóteses de exceção previstas no mencionado art. 73, § 10, da Lei das Eleições: calamidade, emergência e continuidade de programa social;”
A recomendação, assinada pelo promotor Rodrigo Cintra Franco, ainda solicita que os municípios enviem a relação dos programas assistenciais que estão sendo mantidos em 2020, tanto os mantidos pelo poder público quanto os mantidos em parceria com entidades não-governamentais, mas mantidos com dinheiro público.
Diversas medidas semelhantes estão sendo tomadas em outros municípios do Estado pelo MPE.
