Está publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (9) o edital da Corregedoria-Geral de Justiça de convocação da audiência pública para debate e recebimento de proposições relativas a elaboração da nova Tabela de Emolumentos. O evento será no dia 9 de maio, com abertura prevista para as 9 horas e encerramento às 12 horas, no plenário do Tribunal Pleno do TJMS.
A audiência pública será aberta a toda a sociedade e presidida pelo Corregedor-Geral de Justiça, Des. Sérgio Fernandes Martins, que será auxiliado por um Juiz Auxiliar da Corregedoria, na condição de Vice-Presidente da mesa. O número de participantes será limitado à capacidade do local (111 lugares), ocupados por ordem de chegada dos representantes das entidades e dos cidadãos regularmente inscritos, podendo os lugares que restarem vagos, se for o caso, serem preenchidos por eventuais interessados não inscritos, por ordem de chegada.
A Corregedoria convoca esta audiência em vista da importância do tema debatido, como instrumento que melhor promove o diálogo com os atores sociais, no intuito de alcançar alternativas para a solução de problemas que contenham interesse público relevante e viabilizar a solução da questão posta. Conforme disposto no Edital, serão convidados a participar, bem como para se manifestarem oralmente, representantes de 18 entidades. O tempo para manifestação oral será de 10 minutos por participante devidamente inscrito.
As opiniões, críticas e informações colhidas durante a audiência pública terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se a contribuir para a proposta a ser elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça acerca de eventuais alterações na Lei Estadual n. 3003/2015.
Inscrição
As inscrições para manifestação oral, inclusive das entidades convidadas, deverão ser realizadas exclusivamente pelo e-mail audienciapublica@tjms.jus.br com a indicação do nome completo e qualificação dos expositores (nome do participante, endereço, telefones de contato e e-mail, além da Instituição que representa, se for o caso) até o dia 22 de abril.
As manifestações poderão também ser apresentadas por escrito, devendo ser entregues durante a audiência aos secretários, constando nome do participante, endereço, telefones de contato e e-mail, além da Instituição que representa, se for o caso.
A relação dos inscritos habilitados a participar da Audiência Pública, o tempo concedido e a ordem estabelecida serão disponibilizados no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de MS até o dia 2 de maio.
Saiba mais
Compete ao Corregedor-Geral de Justiça fiscalizar a aplicação da legislação relativa à taxa judiciária, custas e emolumentos, conforme dispõe o artigo 155, inciso XXIII, da Resolução n. 590/2016 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de MS). Tal incumbência implica na proposição de alterações na Lei Estadual n. 3003/2015, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, buscando compatibilizar a remuneração decorrente do exercício da atividade delegada, a arrecadação aos fundos destinatários, além de albergar os interesses da sociedade.
