Tendo como tema ‘O Controle Social na Governança Pública’, encontro realizado no último dia 27 pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, destinou-se a capacitar integrantes dos Conselhos que representam a sociedade civil nos organismos governamentais.
Ao atrair a expressiva participação de 355 integrantes de Conselhos, gestores e agentes políticos, incluindo prefeitos e vereadores, o encontro, coordenado pelo conselheiro Waldir Neves no âmbito do Programa ‘O Tribunal Que É Da Nossa Conta’, confirma o acerto do TCE-MS ao adotar o incentivo ao controle social como política institucional permanente.
Conforme tive oportunidade de observar ao abrir o oportuno encontro, o conceito de governança pública define transparência, ética, integridade, legalidade e prestação de contas como pressupostos à boa gestão.
Todos esses aspectos, porém, só se legitimam pela participação social no controle dos recursos públicos, em todas as fases de sua administração. Ou seja, desde o planejamento até a prestação de contas, e posterior aferição dos benefícios sociais dos investimentos públicos.
São essas as circunstâncias objetivas que configuram o controle social, cujo conceito foi introduzido pela Constituição Federal de 1988.
A partir daí, os Conselhos têm ampliado seu protagonismo nas diferentes esferas de governo, especialmente no âmbito da governança municipal, onde a democracia participativa se dá de forma mais visível e concreta, especialmente pela proximidade orgânica entre representantes da sociedade, agentes políticos e gestores públicos.
Assim, ao situar os Conselhos como foco central do encontro sobre ‘O Controle Social na Governança Pública’, o TCE-MS reafirma o seu empenho institucional para estimular a expansão e consolidação daqueles organismos como canais de fiscalização, acompanhamento e certificação da qualidade das políticas públicas realizadas.
Porém, como também lembramos na abertura do encontro, para a efetivação do controle social como instrumento democrático é fundamental que os organismos governamentais, em todas as esferas de poder, garantam a existência de espaços de participação popular.
Neste sentido, pelo seu próprio caráter paritário – integrados por representantes governamentais e da sociedade –, os Conselhos configuram mecanismos de controle social por excelência, na medida em que sua autonomia para avaliar políticas públicas lhes confere corresponsabilidade política, técnica e ética quanto aos investimentos governamentais.
Cabe, por fim, observar que, ao estimular o controle social da governança, o TCE-MS, sem abdicar de sua responsabilidade constitucional de zelar pela correta e eficaz aplicação dos recursos públicos, amplia os canais de participação popular que asseguram à sociedade os meios efetivos para influenciar a agenda governamental e indicar prioridades.
*Iran Coelho das Neves é Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
