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ARTIGO

O dano moral após a reforma trabalhista

O dano moral é caracterizado como ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, aqueles que se referem à sua liberdade

15 fevereiro 2019 - 11h00Dr. Oclecio Assunção
Oclecio Assunção é advogado
Oclecio Assunção é advogado - Divulgação

O dano moral é caracterizado como ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, aqueles que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem, como por exemplo, acidente de trabalho, assédio moral/sexual, difamação, etc.

Nos termos do artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial “a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação”.    Todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado são responsáveis pelo dano extrapatrimonial, na proporção da ação ou da omissão.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Ainda nos termos da lei, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

A pessoa jurídica também poderá sofrer dano moral. Dessa forma, a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.                     

Antes da nova Lei Trabalhista, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não fornecia critérios objetivos para a formulação de indenizações pelo dano extrapatrimonial. A indenização, quando devida, poderia ultrapassar cem salários mínimos.

Após a vigência da Lei nº 13.467/17, a principal mudança da reforma trabalhista que afeta o trabalhador quanto ao dano moral é exatamente quanto à limitação do valor máximo de até  50 vezes o salário da vítima. Assim, se a vítima recebia salário mínimo de R$ 998,00 x 50 totalizará no valor de R$ 49.900,00.

Segundo a nova legislação, as indenizações serão calculadas com base no salário do empregado.

Quanto maior a gravidade do caso, maior o número de salários a que apessoa lesada terá direito, caso ganhe a ação trabalhista. Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos quanto ao salário do trabalhador.

A reforma criou quatro categorias de ofensas: de natureza leve (até três vezes o último salário do ofendido), média (até cinco vezes o último salário), grave (até vinte vezes o último salário) e gravíssima (até cinquenta vezes o último salário).

O texto legal não determina quais os requisitos para caracterizar qual o categoria em que o tipo de ofensa se enquadra, cabendo aos juízes analisar e decidir.

Os juízes analisarão cada caso levando em consideração critérios como a intensidade do sofrimento ou da humilhação da vítima; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu tal ofensa; o grau de culpa do acusado; a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa, entre outros.

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