A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, traz uma lista de direitos que garantem mais independência aos empreendedores na gestão dos negócios e estabelece garantias de livre mercado para impulsionar a economia do país e gerar mais emprego e renda.
Ela estabelece um novo marco histórico para o empreendedorismo no Brasil e exigirá de Estados e municípios uma série de readequações a esse novo tempo, no qual a burocracia tem de dar vez à agilidade, transparência e segurança jurídica.
Para nós, a Liberdade Econômica é um grande passo no fomento do empreendedorismo de nosso Estado. Isso porque ela beneficia a classe que mais gera emprego e renda, que são os micros, pequenos e médios empresários, aqueles que fazem de um sonho o ganha pão de muitas famílias.
Mato Grosso do Sul tem mais de 240 mil empresas, entre MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Temos outras 174 mil optantes pelo Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões, segundo a Receia Federal e o Sebrae. Entre os mais de 130 mil MEIs, há quase 14 mil que trabalham com comércio varejista, 10 mil cabelereiros e manicures e mais de 7 mil aptos a atuar formalmente em obras de alvenaria.
São milhares de empreendedores que batalham diariamente para exercer suas atividades de forma legal, mas que esbarram em burocracia, taxas e processos. Sabemos do dia a dia dessas pessoas e a lei de Liberdade Econômica vem para facilitar a rotina, confiando mais em quem empreende.
A lei acredita na boa fé das pessoas, aumentando a quantia de processos auto declaratórios e evitando a perda de tempo com documentação em vários casos. O que queremos, é facilitar a abertura de novos negócios, oportunizando que municípios se modernizem e proporcionem novas condições para quem empreende.
A principal mudança com a lei é que as atividades econômicas serão classificadas como baixo, médio e alto risco, com facilidades ocorrendo por escala. Por exemplo, atividades consideradas de baixo risco poderão começar a atuar sem fazer qualquer comunicação ao Poder Público, sem precisar de alvará, licença, inscrição, registro, autorização e outros.
São 287 atividades econômicas consideradas de baixo risco e que entram na mudança de extinção de licenças. A Liberdade Econômica também diminui o número de taxas, como por exemplo para inclusão de informações no CNE (Cadastro Nacional de Empresas) ou para a extinção de empresas.
O empresário também vai poder arquivar menos papel, investindo na digitalização de documentos, que passa a ser válido. Uma medida segura, econômica e sustentável e alinhada com a nova realidade do país e seus empresários. Essa modernização também chega a questão trabalhista, com as Carteiras de Trabalho Eletrônica o único número utilizado será o CPF, integrando melhor a documentação e sistema.
Em Mato Grosso do Sul, vamos encerrar o ano de 2019 totalmente inseridos no conceito de Liberdade Econômica que a nova Lei nos exige. No Governo do Estado, a Semagro, por dialogar diretamente com as representações do setor produtivo, constituiu-se na liderança desse processo de modernização, agindo como facilitadora e interlocutora para a implantação das mudanças necessárias junto aos órgãos de controle e fiscalização estaduais.
Isso já é realidade, por exemplo, com o funcionamento da Jucems Digital, a emissão de alvarás do Corpo de Bombeiros e nos licenciamentos ambientais. Nas próximas semanas, Semagro, Fiems e Sebrae lançam um programa para disseminação, junto às prefeituras municipais, das mudanças que deverão ser implementadas para adequação à nova legislação.
Os avanços proporcionados pela Lei de Liberdade Econômica, no âmbito federal, estadual e municipal, atendem a reivindicações históricas das micro e pequenas empresas e ocorrem em um período de esforço conjunto para a retomada do crescimento econômico do país, visando a geração de mais emprego e mais renda. Nesse importante momento da história, gestores públicos e iniciativa privada têm o dever e compromisso de apoiá-la em benefício das futuras gerações do país.
*É Doutor em Economia e Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar
