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ARTIGO

Facilidade e confiança com a Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul

A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, traz uma lista de direitos que garantem mais independência aos empreendedores na gestão dos negócios

21 novembro 2019 - 12h10Por Jaime Verruck
Verruck é Doutor em Economia e Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar
Verruck é Doutor em Economia e Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar - Foto: Divulgação

A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, traz uma lista de direitos que garantem mais independência aos empreendedores na gestão dos negócios e estabelece garantias de livre mercado para impulsionar a economia do país e gerar mais emprego e renda.

Ela estabelece um novo marco histórico para o empreendedorismo no Brasil e exigirá de Estados e municípios uma série de readequações a esse novo tempo, no qual a burocracia tem de dar vez à agilidade, transparência e segurança jurídica.

Para nós, a Liberdade Econômica é um grande passo no fomento do empreendedorismo de nosso Estado. Isso porque ela beneficia a classe que mais gera emprego e renda, que são os micros, pequenos e médios empresários, aqueles que fazem de um sonho o ganha pão de muitas famílias.

Mato Grosso do Sul tem mais de 240 mil empresas, entre MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Temos outras 174 mil optantes pelo Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões, segundo a Receia Federal e o Sebrae. Entre os mais de 130 mil MEIs, há quase 14 mil que trabalham com comércio varejista, 10 mil cabelereiros e manicures e mais de 7 mil aptos a atuar formalmente em obras de alvenaria.

São milhares de empreendedores que batalham diariamente para exercer suas atividades de forma legal, mas que esbarram em burocracia, taxas e processos. Sabemos do dia a dia dessas pessoas e a lei de Liberdade Econômica vem para facilitar a rotina, confiando mais em quem empreende.

A lei acredita na boa fé das pessoas, aumentando a quantia de processos auto declaratórios e evitando a perda de tempo com documentação em vários casos. O que queremos, é facilitar a abertura de novos negócios, oportunizando que municípios se modernizem e proporcionem novas condições para quem empreende.

A principal mudança com a lei é que as atividades econômicas serão classificadas como baixo, médio e alto risco, com facilidades ocorrendo por escala. Por exemplo, atividades consideradas de baixo risco poderão começar a atuar sem fazer qualquer comunicação ao Poder Público, sem precisar de alvará, licença, inscrição, registro, autorização e outros.

São 287 atividades econômicas consideradas de baixo risco e que entram na mudança de extinção de licenças. A Liberdade Econômica também diminui o número de taxas, como por exemplo para inclusão de informações no CNE (Cadastro Nacional de Empresas) ou para a extinção de empresas.

O empresário também vai poder arquivar menos papel, investindo na digitalização de documentos, que passa a ser válido. Uma medida segura, econômica e sustentável e alinhada com a nova realidade do país e seus empresários. Essa modernização também chega a questão trabalhista, com as Carteiras de Trabalho Eletrônica o único número utilizado será o CPF, integrando melhor a documentação e sistema.

Em Mato Grosso do Sul, vamos encerrar o ano de 2019 totalmente inseridos no conceito de Liberdade Econômica que a nova Lei nos exige. No Governo do Estado, a Semagro, por dialogar diretamente com as representações do setor produtivo, constituiu-se na liderança desse processo de modernização, agindo como facilitadora e interlocutora para a implantação das mudanças necessárias junto aos órgãos de controle e fiscalização estaduais.

Isso já é realidade, por exemplo, com o funcionamento da Jucems Digital, a emissão de alvarás do Corpo de Bombeiros e nos licenciamentos ambientais. Nas próximas semanas, Semagro, Fiems e Sebrae lançam um programa para disseminação, junto às prefeituras municipais, das mudanças que deverão ser implementadas para adequação à nova legislação.

Os avanços proporcionados pela Lei de Liberdade Econômica, no âmbito federal, estadual e municipal, atendem a reivindicações históricas das micro e pequenas empresas e ocorrem em um período de esforço conjunto para a retomada do crescimento econômico do país, visando a geração de mais emprego e mais renda. Nesse importante momento da história, gestores públicos e iniciativa privada têm o dever e compromisso de apoiá-la em benefício das futuras gerações do país.

*É Doutor em Economia e Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar