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ARTIGO

Eleições: Contra fraude, impressões de votos têm início em 2018

*Savio Chalita

1 março 2018 - 14h53Marcio Santos
Savio Chalita é advogado. Mestre em Direito. Professor universitário e do Centro Preparatório Jurídico (Direito Eleitoral, Direito Constitucional, Ética Profissional e Estatuto da OAB). Autor de obras jurídicas
Savio Chalita é advogado. Mestre em Direito. Professor universitário e do Centro Preparatório Jurídico (Direito Eleitoral, Direito Constitucional, Ética Profissional e Estatuto da OAB). Autor de obras jurídicas - Foto: TV Estadão

A reforma eleitoral de 2017 trouxe outras tantas alterações à legislação eleitoral que somente serão absorvidas com o transcorrer dos pleitos eleitorais. Temos uma média de observar uma mini reforma eleitoral a cada 2 anos. Dentre as ocorridas, destacamos ainda a de 2015, que trará efeitos a partir do pleito de 2018.

Trata-se da inovação tratada a partir da inclusão do art. 59-A, (inclusão pela Lei 13.165/2015). Na redação original da lei, havia disposição no seguinte sentido: "No processo de votação eletrônica a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica". Por conseguinte, o art. 12, Lei 13.165/2015 dispunha também que a implantação se daria até a primeira eleição geral após a promulgação da lei. Ou seja, o limite máximo de implantação seriam as eleições de 2018.

Tais dispositivos foram vetados pela Presidente da República, Dilma Roussef, sob a justificativa de que a nova situação gerariaelevado custo em razão da necessidade de adaptação de todas as urnas eletrônicas no país, o que imporia um gasto em torno de 2 bilhões de reais.

Em 18 de novembro de 2015, em sessão conjunta no Congresso Nacional, por ampla maioria dos presentes, o veto presidencial foi derrubado, de forma que os dispositivos atualmente vigoram em nosso ordenamento, ou seja, a implantação da impressão do voto deve ocorrer no máximo a contar das eleições de 2018.

O dispositivo contido no parágrafo único do art. 59-A, assevera que o processo de votação só será concluído quando o eleitor confirmar a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica (aparentemente isto possibilitará muita margem para eleitores de má-fé que possam afirmar que votaram em X mas a impressão foi pra Y. Não haveria como existir um controle eficaz, considerando o sigilo do voto e má-fé de uma minoria que possa se manifestar).

Dada a proximidade da necessidade de implantação, o TSE se reuniu sessão administrativa na tarde do dia 01.03.2018 e aprovou nova resolução para as eleições de 2018, especificamente sobre a referida implantação.

Num primeiro momento a Justiça Eleitoral irá adquirir cerca de 30 mil impressoras para serem acopladas às urnas eleitorais. A mudança em 100% das urnas ocorrerá até as eleições de 2028. Até 13.04.2018, o TSE ainda deverá definir quais municípios, zonas e seções terão o novo modelo implantado.

Savio Chalita é advogado. Mestre em Direito. Professor universitário e do Centro Preparatório Jurídico (Direito Eleitoral, Direito Constitucional, Ética Profissional e Estatuto da OAB). Autor de obras jurídicas.


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