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ENTREVISTA

“Congresso vai incluir o Estado, definitivamente, no mapa do Direito Administrativo brasileiro” comenta o advogado João Paulo do IDAMS

O presidente do IDAMS, João Paulo Lacerda da Silva, defende a profissionalização da administração pública no País

27 outubro 2018 - 06h00Da redação
João Paulo Lacerda da Silva é advogado consultor jurídico na área de Direito Administrativo
João Paulo Lacerda da Silva é advogado consultor jurídico na área de Direito Administrativo - Arquivo

Em outubro do próximo ano, Campo Grande vai sediar o 33º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. O evento, que inclui a Capital como importante polo de discussões e pesquisas na área, chega ao Estado graças aos esforços do presidente do Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul (IDAMS), João Paulo Lacerda da Silva. Advogado consultor jurídico na área de Direito Administrativo, ele é especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e é especialista em Direito Público pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, bem como pós-graduado em Direito Municipal e em Direito Eleitoral.
Em entrevista ao jornal A Crítica, João Paulo Lacerda falou ainda sobre a importância da profissionalização da administração pública e a necessidade da reforma politica.

A CRÍTICA – O que é o Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul (IDAMS) e com qual finalidade foi criado? 
João Paulo Lacerda da Silva - Fundado em 29 de janeiro de 2018, o IDAMS é um instituto privado sem fins lucrativos, que visa à promoção, estudo e desenvolvimento do Direito Administrativo, promovendo a pesquisa, o ensino e o desenvolvimento institucional. O Instituto é independente, de caráter científico e cultural e tem por finalidade principal promover e estimular o estudo do Direito Administrativo, em todos os seus campos, propiciando a difusão do mesmo, debater, promover e estimular o estudo e a pesquisa no âmbito do Direito Administrativo e suas especializações, propor a adaptação das leis à evolução doutrinária, bem como elaborar projetos de leis visando às reformas necessárias a uma mais rápida, eficaz e econômica administração da Justiça. Para atingir os objetivos propostos, o IDAMS poderá associar-se a instituições de ensino superior registradas e reconhecidas pelo Ministério da Educação para a promoção de cursos de pós-graduação lato sensu em Direito Administrativo, bem como colaborar com os poderes públicos e com as autoridades universitárias, no que pertine ao estudo e aperfeiçoamento da legislação administrativa, e prestigiar as entidades que possam contribuir para os fins do IDAMS, criando mecanismos de intercâmbios com órgãos especializados do país e do exterior, incentivando a cooperação técnica e ampliando suas relações mediante, inclusive, filiação ao Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA.

A CRÍTICA – No próximo ano, o IDAMS e o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) promoverão em Campo Grande o 33º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Qual a importância desse evento para o Estado?
João Paulo Lacerda da Silva – A cidade de Campo Grande (MS) foi escolhida, no último congresso realizado em Florianópolis (SC), como sede do 33º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Esse Congresso é realizado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e reúne os maiores especialistas em direito público e administrativo do Brasil. No próximo ano, esses profissionais debaterão aqui na nossa Capital sobre os principais desafios e soluções para o aperfeiçoamento da administração pública. Esse grande evento será realizado nos dias 16, 17 e 18 de outubro. Para nós, administrativistas e juristas, é motivo de muita comemoração a realização de um Congresso desse porte no nosso Estado, já que esse Congresso é reconhecido, nacionalmente, pela qualidade dos debates, temas e importância dos palestrantes e congressistas. A realização do Congresso em Campo Grande inclui o Estado, definitivamente, no mapa do Direito Administrativo brasileiro. Com esse evento, a nossa intenção é consolidar o Centro-Oeste como importante polo de discussões e pesquisas na área. O Instituto de Direito Administrativo do Mato Grosso do Sul (IDAMS) tem feito um importante trabalho de aproximação institucional com órgãos e entidades ligados à administração pública e a realização do Congresso em Campo Grande certamente deixará frutos que refletirão na qualidade das relações jurídicas entre Estado e cidadãos. Considero esse conclave o maior do País na temática do Direito Administrativo por congregar os maiores administrativistas nacionais, além da participação efetiva de alunos, professores e renomados profissionais da área de todas as regiões brasileiras. Para o IDAMS, é motivo de orgulho trazer um evento dessa envergadura para a cidade e, por isso, a notícia foi recebida com muita alegria. Esse congresso será, sem dúvidas, um acontecimento grandioso para toda a cidade, que vai receber visitantes de todos os cantos do Brasil. O nome de Campo Grande será destaque no cenário nacional.

A CRÍTICA – Na avaliação do senhor, por que a administração pública precisa ser profissionalizada? 
João Paulo Lacerda da Silva - Defendo que deve haver uma profissionalização da administração pública. Os Tribunais de Contas, como órgãos de controle externo, por exemplo, estão cada vez mais se profissionalizando, com a capacitação dos seus servidores, com a implantação de sistemas de controle cada vez mais eficazes. E os órgãos da administração pública não estão se aprimorando na mesma proporção. Hoje, além dos Tribunais de Contas, há a atuação dos membros do Ministério Público, através das promotorias do patrimônio público, como fiscais da lei, com promotores e técnicos altamente especializados. Por isso, entendo que deve haver essa profissionalização da gestão pública, com a implantação de órgãos de controle interno eficientes, implementação de ferramentas para a boa gestão, capacitação dos servidores e a realização de ações de gestão comparadas àquelas implantadas nas empresas privadas. 


A CRÍTICA – O senhor acredita que, com a profissionalização da administração pública, teríamos melhores prefeitos, governadores e presidente?
João Paulo Lacerda da Silva - Com essa pretendida profissionalização, teríamos uma gestão voltada ao atendimento do princípio constitucional da eficiência. Os serviços públicos precisam ser eficientes em todas as áreas de atuação da administração. Profissionalizando a gestão, teríamos gestores mais comprometidos com a boa gestão. Como disse, a administração pública moderna exige gestão de empresas privadas. Com uma gestão profissional, teríamos serviços públicos sendo prestados com muita qualidade e gestores mais profissionais também.  

A CRÍTICA – Qual a avaliação que o senhor faz a respeito da situação da administração pública em Mato Grosso do Sul? 
João Paulo Lacerda da Silva - Precisamos avançar muito ainda. Um dos objetivos da criação do Instituto de Direito Administrativo no nosso Estado foi justamente o de promover debate permanente dessa área do Direito, já que o Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que estuda diretamente a administração pública e a sua relação com os agentes públicos e com os administrados. O norte da boa gestão passa pelo Direito Administrativo. Os objetivos da administração também deverão curvar-se aos princípios da administração pública. Daí porque, a discussão permanente do Direito Administrativo leva necessariamente à reflexão sobre como devem proceder os agentes públicos na gestão da coisa pública e a forma de como os governados devem se portar diante da administração daquilo que é público, aferindo, em especial, se a atuação está atendendo aos interesses da coletividade.

A CRÍTICA – Para o senhor, a reforma política precisa ser feita impreterivelmente na legislatura que se inicia em 2019?
João Paulo Lacerda da Silva - O Brasil precisa de uma reforma política, mas que seja ampla. Não adianta fazer minirreformas para atender apenas situações imediatas. Até aqui vimos reformas tímidas. Entendo que para uma reforma política ideal, necessário que seja realizada de forma ampla, democrática e participativa. Esse tipo de reforma deve ser discutida para além da elite política. O modelo representativo da atualidade demonstra claramente que deve haver mudança. Necessário que a reforma política propicie uma forma de aproximação do cidadão ao seu representante e da política. Nestas eleições, verificamos que houve uma polarização. Então não faz sentido convivermos com tantos partidos políticos. A cláusula de barreira não foi tão eficaz. A reforma política deve ser feita imediata mente.

A CRÍTICA – Quais os desafios que o próximo governador de Mato Grosso do Sul terá pela frente? 
João Paulo Lacerda da Silva - Os desafios são muitos, mas acredito que a área da saúde deve merecer uma atenção especial do próximo gestor estadual. A ideia da regionalização dos serviços de saúde deve ser uma realidade presente na gestão que se inicia em primeiro de janeiro. Quando se conversa com as pessoas, seja da Capital ou do interior, é unanimidade que a saúde deve ser prioridade. 

A CRÍTICA – Quais as ferramentas que o gestor público dispõe dentro da própria administração para o combate a corrupção?
João Paulo Lacerda da Silva - O combate à corrupção ganharia grande destaque se os gestores efetivamente implantassem órgãos de controle interno com autonomia administrativa para exercer suas atividades. Falo em implantação efetiva porque não basta somente a nomeação de um controlador sem que tenha independência para exercer suas funções com afinco. Também não basta a nomeação de um controlador como figura decorativa da gestão. O órgão de controle interno deve ser pra valer. Muitos gestores enganam-se com a constituição de controladorias municipais figurativas, apenas para mostrar aos órgãos de controle externo e à própria sociedade que estão dispostos a coibir e combater a corrupção, mas na verdade o órgão não funciona adequadamente. Isso de nada adianta.

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