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ENTREVISTA

“A Superintendência do Patrimônio da União em MS tem cadastrados 1.344 imóveis”

Superintendente Marco Antônio Rodrigues revela hoje é permitido ao órgão encontrar alguém que tem o interesse de comprar uma área da União e que forneça como pagamento a construção de um prédio em outra área nossa para abrigar órgãos públicos federais

28 novembro 2018 - 10h29Da Redação
Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul tem atuado no desenvolvimento de Mato Grosso do Sul
Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul tem atuado no desenvolvimento de Mato Grosso do Sul - Divulgação

O superintendente do Patrimônio da União no Estado, Marco Antônio Rodrigues, revela que o órgão está de portas abertas para empresários interessados em áreas ou imóveis federais

Com 1.344 imóveis cadastradores no Estado, sendo contar os 2.300 imóveis advindos do espólio da RFFSA (Rede Ferroviária Federal - Sociedade Anônima), a Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul tem atuado no desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. Em entrevista ao jornal A Crítica, o superintendente Marco Antônio Rodrigues revela hoje é permitido ao órgão encontrar alguém que tem o interesse de comprar uma área da União e que forneça como pagamento a construção de um prédio em outra área nossa para abrigar órgãos públicos federais, evitando que eles paguem alugueis. Ele também destaca que o Patrimônio da União pode retomar áreas doadas e cujos contratos de doação não foram cumpridos.

A CRÍTICA – O que é a Superintendência do Patrimônio da União e quais as suas competências?

Marco Antônio Rodrigues – A Superintendência do Patrimônio da União é subordinada ao Ministério do Planejamento e é responsável pela gestão e fiscalização de todos os imóveis do Governo Federal, identificando, demarcando, cadastrando e regularizando as ocupações neles existentes nos termos do Artigo 1º da Lei Federal nº 9.636, de 15 de maio de 1998. O órgão autoriza a ocupação dos imóveis públicos federais, estabelecendo diretrizes para permissão de uso, promoção, doação ou cessão gratuita, quando houver interesse público. É responsável também pela gestão dos terrenos de marinha e o controle do uso dos bens de uso comum do povo, entre outras atribuições. Para cumprir sua missão institucional, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) conta com uma unidade central em Brasília (DF) e 27 unidades descentralizadas localizadas nas capitais de todos os Estados do País e no Distrito Federal, além de dois escritórios regionais, um em Santos (SP) e um em Parnaíba (PI). A presença de superintendências do Patrimônio da União é necessária em todos os Estados, pois, às vezes, a Justiça Federal toma áreas e imóveis relacionados com crimes de contrabando, tráfico de drogas ou como pagamento de dívidas fiscais, cabendo a nós fazermos a fiscalização, demarcação e incorporação deles ao patrimônio federal. A partir disso, nós temos a gestão desse imóvel ou área, não só fiscalizando, mas também fazendo a manutenção.

A CRÍTICA – Quantos imóveis a União tem em Mato Grosso do Sul?

Marco Antônio Rodrigues - Atualmente, a Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul tem cadastrados 1.344 imóveis, sendo que ainda faltam a serem identificados ou incorporados perto de 2.300 imóveis advindos do espólio da RFFSA (Rede Ferroviária Federal - Sociedade Anônima). Todos esses imóveis estão espalhados pela maioria dos 79 municípios do Estado e, no caso específico dos imóveis da Rede Ferroviária, muitos estão dentro da área urbana dos municípios. Esse é caso de Água Clara, onde o prefeito esteve aqui na Superintendência falar desses imóveis que estão sem uso e ele quer dar uma destinação para essas áreas. Porém, para isso, esses terrenos precisam ser demarcados pelo Patrimônio da União e, como temos uma equipe reduzida com 18 funcionários, o procedimento demora, afinal, são mais de 3,6 mil imóveis. Além disso, todos os órgãos públicos ocupados por entes federais, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, Incra, CGU, MPT e AGU, precisam passar por uma avaliação a cada seis meses, cabendo à Superintendência do Patrimônio da União fazer esse serviço para averiguar em que condição está. Por isso, na medida do possível, nós vamos fazendo o nosso trabalho.

A CRÍTICA – Como é feito o processo de doação de imóveis da União e o que é levado em conta?

Marco Antônio Rodrigues – Primeiramente, nós levamos em consideração o interesse público envolvido, bem como os impactos sociais a cada caso. A regra é de se fazer licitação pública para a destinação dos imóveis da União, não sendo admitida a utilização gratuita de imóveis federais nos termos do Decreto-Lei nº 1.561, de 13 de julho de 1977, que dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências. Ou seja, se uma determinada área será usada por uma determinada Prefeitura para a construção de imóveis habitacionais, a Superintendência do Patrimônio da União fará a doação do terreno requisitado para que a administração pública possa fazer a regularização fundiária. Ao longo dos anos, temos feitas muitas doações de áreas com essa finalidade para muitas prefeituras do Estado. Mas temos os aspectos sociais de cada caso, aqui, em Campo Grande, por exemplo, a Superintendência da Polícia Federal pediu uma área próxima a sua atual sede para ampliar o estacionamento e construir mais um prédio, o que fizemos recentemente. Outro exemplo é a Casa da Mulher Brasileira, que foi edificada em um terreno do Patrimônio da União, assim como os campis do IFMS (Instituto Federal de Mato Grosso do Sul), da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) e da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) aqui na Capital. Também fizemos doações de áreas para o Sistema S, em especial, para o Senai e Senac, tanto em Campo Grande, quanto em Três Lagoas, onde eles precisam nós fazemos a doação, pois eles investem em escolas técnicas e de formação da mão de obra, ou seja, de interesse público. Se temos imóveis, nós atendemos as solicitações dos órgãos federais, estaduais e até municipais, sempre visando o bem comum.

A CRÍTICA – E no caso da retomada de imóveis da União, como é realizado o procedimento?

Marco Antônio Rodrigues – Preliminarmente, é realizada a fiscalização e autuação dos ocupantes e determinação para a desocupação voluntária. Nessa oportunidade, os ocupantes já respondem pela indenização pela ocupação, bem como o pagamento de multa mensal de R$ 86,00 por metro quadrado da construção realizada sobre o imóvel ocupado. Não sendo atendida a desocupação voluntária do imóvel, é encaminhada à Advocacia Geral da União (AGU) o pedido para a propositura de ação de reintegração de posse e cobranças judiciais da indenização e multas. Quando fazemos a doação de uma área, redigimos um contrato determinando um prazo para o órgão ou entidade que recebeu o imóvel possa dar a destinação acertada com a Superintendência do Patrimônio da União. Normalmente, fazemos a primeira inspeção em dois anos e, caso o projeto esteja pela metade, damos mais dois anos para o cumprimento do acordado e, na maioria dos casos, esse prazo é o suficiente. Porém, temos casos em que a área doada fica do mesmo jeito por dois ou mais anos por falta dos recursos necessários para a edificação da obra pretendida. E, quando isso acontece, o imóvel ou área é retomada pela União, porém, se cumprir o acordado, poderá utilizar a área pela eternidade. A Superintendência do Patrimônio da União não tem o interesse de tomar nada de ninguém, mas quem ocupa as nossas áreas ou imóveis sem autorização têm de pagar um aluguel para regularizar, mas somente em alguns casos isso é possível, mas 90% das pessoas que estão dentro desses locais pensam que não precisam pagar nada para a União e terão problemas por isso tipo de comportamento.

A CRÍTICA – A Superintendência do Patrimônio da União pode comercializar esses imóveis?

Marco Antônio Rodrigues – Sim, desde que haja interesse público envolvido, que justifique a dispensa de licitação, ou seja, optimizada concorrência pública (licitação na modalidade Concorrência Pública ou Leilão nos termos do Artigo 24 da Lei Federal nº 9.636). No passado, a Superintendência do Patrimônio da União só poderia fazer trocas de imóveis dentre os entes federais, mas agora o TCU (Tribunal de Contas da União) liberou a negociação até com pessoas físicas porque há o interesse do Governo Federal em fazer caixa. Hoje, nos é permitido encontrar alguém que tem o interesse de comprar uma área da União e que nos forneça como pagamento a construção de um prédio em outra área nossa para abrigar órgãos públicos federais, evitando que eles paguem alugueis. Em Mato Grosso do Sul, a União tem muitas áreas, mas não tem prédios para abrir os órgãos públicos federais que precisam de sedes próprias. Temos muitas fazendas em Corumbá, que totalizam mais de 16 mil hectares, e que podem ser negociadas e por isso estamos trabalhando para encontrar interessados para fazermos essa permuta de áreas rurais em troca de prédios construídos em terrenos urbanos de nossa propriedade. Hoje, o nosso maior interesse é em permutas e temos muitas pessoas interessadas, mas estamos de portas abertas para os empresários interessados em áreas e imóveis da União para que possamos fazer essas permutas. Em Brasília, a Secretaria do Patrimônio da União fez a primeira permuta com o Banco do Brasil, que desejava um terreno da União no Distrito Federal para construir o seu centro administrativo. Em troca, o Governo Federal recebeu um prédio de 20 andares para abrigar inúmeros órgãos públicos federais e os dois últimos andares do prédio que abrigava uma agência do BB no centro de Campo Grande para abrigar o IBGE, que deixará de pagar aluguel. O valor da área em Brasília resultou em vários imóveis distribuídos por outros Estados do Brasil.

A CRÍTICA – Como a Superintendência do Patrimônio da União contribui para o desenvolvimento do Estado?

Marco Antônio Rodrigues – O Patrimônio da União tem papel fundamental e essencial na estratégia do Estado e do Brasil, na medida em que provê o insumo fundamental, que é o espaço físico como moradias de interesse social, sedes de órgãos públicos, autorização de uso para comunidades ribeirinhas, gestão de cavidades naturais, como a Gruta do Lago Azul, em Bonito (MS), e o ordenamento da orla fluvial em rios federais, que deseja se instalar nesses trechos tem de pedir permissão à Superintendência do Patrimônio da União. Ainda nesse ponto do ordenamento da orla fluvial, nos dias 12 e 13 de novembro teremos uma audiência pública em Porto Murtinho para tratar desse assunto, pois, com a Rota Bioceânica, o município vai receber muitos investimentos com a construção da ponte que ligará o município sul-mato-grossense à cidade de Capitán Carmelo Peralta, no Paraguai. Esse novo trajeto até os portos do Chile economizará em até 60% o tempo gasto para exportar os nossos produtos até o mercado asiático na comparação com o uso do Porto de Santos (SP) e redução de quase 30% no valor agregado da nossa produção. Essa ponte também vai estimular o turismo na região, pois ficará mais fácil a vinda de turistas dos países vizinhos para conhecerem o Pantanal e Bonito. Por isso, estamos correndo para fazer o ordenamento fluvial do Rio Paraguai para que toda empresa que for investir em Porto Murtinho já possa se instalar regularizada junto à União. No Estado, nós temos mais de 150 quilômetros de orla fluvial federal e é uma tarifa árdua, tanto que para o ordenamento em Porto Murtinho está vindo uma equipe de Brasília com drone para fazer o levantamento aeroespacial e topográfico da região. Também colocamos à disposição dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais e de autarquias todo o patrimônio imobiliário da União para o desenvolvimento do trabalho desses órgãos no desenvolvimento de projetos sociais.