O Projeto de Lei 709/23, proposto pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), que estabelece restrições a invasores de propriedades rurais e urbanas, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (23). Com 38 votos favoráveis e 8 contrários, o projeto segue agora para análise em outras comissões antes de ir a plenário.
Segundo o texto do projeto de lei, quem invadir ou ocupar propriedades não poderá receber auxílios e benefícios de programas federais, além de ser impedido de ocupar cargos públicos. "Invasão é crime e criminoso tem que ser tratado como criminoso. Quero parabenizar o relator Ricardo Salles, que nos 45 do segundo tempo acrescentou esse detalhe de 'não poder alegar que é pressão política'. Vamos fechar a porta para esses criminosos e levar segurança e paz para o campo", comemorou o deputado Pollon.
Durante a votação, o deputado Pedro Lupion (PP), um dos apoiadores do projeto, destacou a importância da medida como um passo crucial para garantir a segurança no campo e nas cidades. “Está claro que invasão é crime e os criminosos devem ser tratados como tal. Com a aprovação desse projeto, fechamos a porta para abusos e garantimos mais paz para os proprietários de terra”, afirmou Lupion.
O presidente do Sistema Famasul e também presidente Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Marcelo Bertoni acompanhou de perto a votação. "Mais um passo para a segurança jurídica no campo", disse. Confira o vídeo:
PL 709/23 Aprovado na CCJ
— A Crítica de Campo Grande (@acriticadecg) April 23, 2024
Com 38 votos a favor e 8 contra, o PL 709/23 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. A medida define impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades em território nacional pic.twitter.com/QkwPnD2XUc
