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PROJETO DE LEI

Valores das modalidades de licitação poderão sofrer atualização

PL dispõe sobre correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito de MS pelo IGPM

15 fevereiro 2018 - 13h46Da redação
Agora a proposta segue para análise na CCJR
Agora a proposta segue para análise na CCJR - Divulgação

Na sessão plenária desta quinta-feira (15), o deputado José Carlos Barbosa (PSB) apresentou Projeto de Lei (PL), que dispõe sobre correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito de Mato Grosso do Sul pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM).

“A Lei de Licitações 8.666/1993 estabelece somente as normas gerais sobre as licitações e contratos públicos, deixando aos entes federados a competência para suplementar no que for necessário. A última atualização sobre o valor das modalidades de licitação ocorreu no ano de 1998”, explicou o parlamentar.

De acordo com a proposta, os municípios do Estado poderão editar leis com correções mais recentes e que terão validade no âmbito municipal. E esclarece ainda, que os valores constantes no PL poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Estadual, observando como limite superior a variação do IGPM, acumulado no período.

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