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Shopping centers e lojas podem ser obrigadas a disponibilizar atendente tradutor de Libras

13 março 2019 - 12h44Ana Maria Assis
Deputado apresenta projeto visando efetivar direito à acessibilidade
Deputado apresenta projeto visando efetivar direito à acessibilidade

O deputado Evander Vendramini (PP) apresentou hoje (13), durante sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, projeto de lei que obriga agências bancárias e shopping centers a disponibilizarem um profissional tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento às pessoas surdas, surdocegas e deficientes auditivas.

Visando a inclusão e acessibilidade, o Projeto de Lei prevê também que, quando se tratar de pessoas com deficiência auditiva ou surdocegas que não se comunicam por Libras, o serviço de atendimento será prestado por guias intérpretes ou pessoas capacitadas para atender essas pessoas com deficiência.

Ao encontro das normas internacionais, o Projeto de Lei visa atender as recomendações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual possui força normativa constitucional no Brasil, devido à aprovação em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, com quórum especial (Artigo 5º, §3º da Constituição Federal).

Evander Vendramini acredita que a aprovação do projeto favorecerá a todos: “As instituições privadas citadas neste Projeto de Lei, além de ajudarem a inserir uma parte da sociedade, que às vezes é esquecida pelo poder público, serão beneficiadas, pois haverá um aumento de aberturas de contas correntes, no caso das instituições bancárias e, um impacto positivo financeiro e econômico na comercialização de produtos de lojas instaladas nos shopping centers do Estado, e, consequentemente um aumento de arrecadação tributária pelo Estado”.

Se proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação.

TJMS