19 de agosto de 2018 Grupo Feitosa de Comunicação
(67) 99974-5440
(67) 3317-7890
 BANNER TCE - Supremacia Lei Licitação PI 2209 (25 a 27/07 e 30 e 31/07)
POLÍTICA

Relator é contra a tramitação de PEC na Câmara durante intervenção

16 maio 2018 - 10h39
Brasília - Ministro do Esporte, Leonardo Picciani, fala à imprensa após reunião com o presidente do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, Carlos Nuzman, no Palácio do Planalto  (Anton
Brasília - Ministro do Esporte, Leonardo Picciani, fala à imprensa após reunião com o presidente do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, Carlos Nuzman, no Palácio do Planalto (Anton

O deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ) apresentou hoje (16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) parecer favorável a um dos recursos para rever a decisão da presidência da Câmara de permitir a tramitação de proposta de emenda à Constituição (PEC) enquanto vigorar o decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. Para Picciani, o Poder Legislativo não tem condições de levar adiante nenhuma mudança constitucional no contexto excepcional de intervenção.

Segundo a Constituição Federal, na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, o Congresso Nacional não pode fazer emendas ao texto constitucional. A determinação, no entanto, tem sido analisada de forma conflitante pelos deputados, principalmente depois da apresentação recente de uma PEC que permite a prisão de condenados em segunda instância.

Deputado Leonardo Picciani apresenta paracer sobre tramitação de PEC enquanto vigorar intervenção federal (Arquivo/Agência Brasil)

O recurso foi apresentado pelos deputados Miro Teixeira (Rede-RJ) e Maria do Rosário (PT-RS). Os parlamentares questionam a permissão dada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao andamento das discussões das PECs na fase das comissões. Maia entende que a Constituição impede somente a promulgação da emenda e não o debate em torno da proposta.

Parecer

Em seu parecer, Picciani argumenta que a intervenção federal é um fato “anômalo e excepcional”, além de um “indicativo explícito de que não há condição” de levar adiante processo de mudanças na Constituição. O deputado ressalta que não encontra justificação para permitir que uma PEC tramite pelas comissões “como se nada estivesse ocorrendo no país”.

“Ora, se as circunstâncias são especialíssimas, de modo a evitar-se que sejam promulgadas emendas à Constituição, nos perguntamos se tais circunstâncias não atingiriam, de igual modo, a tramitação da proposta em toda a sua extensão, ou seja, se a excepcionalidade não afetaria o juízo dos parlamentares acerca de um texto em consideração já durante a fase de tramitação nas comissões”, diz Picciani.

O relator também cita que é necessário manter alinhamento com a decisão do Senado, que suspendeu o andamento de todas as PECs, mesmo as que estavam em fase de análise nas comissões.

O parecer poderá ser analisado ainda hoje (16) em sessão extraordinário convocada pela presidência da CCJ. Se for aprovado, a comissão especial da PEC que trata da extinção do foro privilegiado terá que suspender as atividades.

A comissão especial foi instalada na semana passada depois de determinação do presidente Rodrigo Maia, e hoje tem reunião prevista para eleição dos presidentes e vices presidentes do colegiado, além da definição do roteiro de trabalho.

Últimas Notícias

ver todas as notícias

Enquete

Você já tem seus candidatos para as eleições de 2018?

Votar
Resultados
VAZIO SANITÁRIO