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Proposta de Mochi solicita revogação de duas Leis Estaduais

16 maio 2018 - 15h00Juliana Turatti
A proposta foi apresentada durante a sessão plenária desta quarta-feira
A proposta foi apresentada durante a sessão plenária desta quarta-feira

Na sessão ordinária desta quarta-feira (16), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Junior Mochi (PMDB) apresentou o Projeto de Lei 95/2018, que revoga a Lei 262, de 8 de setembro de 1981, e a Lei 3.967, de 8 de outubro de 2010.

De acordo com o primeiro artigo da proposta, a Lei 262, trata da declaração de Utilidade Pública do Centro de Recuperação Esperança, com sede em Campo Grande, e a Lei 3.967, dispõe da declaração de Utilidade Pública Estadual o Instituto Samaritano de Políticas Públicas Albert Schweitzer (ISPP), com sede e foro também na capital.

O parlamentar esclarece na justificativa o motivo das revogações das leis. “A primeira é em razão do ofício recebido da 2ª Vara Cível, da Comarca de Campo Grande que informa a dissolução da associação e pede a expressa revogação do título de utilidade pública. Já a segunda torna o ato sem efeito porque está fundamentado na sentença transitada em julgada em processo, proferida pelo juízo também da 2ª Vara Cível, que dissolve a associação e pede a expressa revogação do título de utilidade pública, conforme intimação recebida pelo Diário da Justiça”, explicou Mochi.

Agora o PL segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Da Casa de Leis, para depois ser apreciada em plenário pelos deputados

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