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Projeto de Lei obriga município a utilizar recursos do IPTU exclusivamente para coleta de lixo

Proposta determina que recurso destinado à coleta de lixo, embutido na cobrança do IPTU, deverá ser usado apenas para esse fim

23 dezembro 2015 - 11h44Da redação
Divulgação
HVM

A proposta, apresentada pelo vereador Alex do PT, determina que recurso destinado à coleta de lixo, embutido na cobrança do IPTU, deverá ser usado apenas para esse fim.
 
Na última sessão do ano na Câmara Municipal de Campo Grande, realizada ontem (22), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) que com acréscimo de um novo parágrafo inserido dentro da regulamentação do IPTU, pretende evitar o constrangimento de a população ficar sem o recolhimento do lixo.Recurso destinado à coleta de lixo, embutido na cobrança do IPTU, deverá ser usado apenas para esse fim.
 
A proposta de autoria dos vereadores Alex do PT, Paulo Siufi (PMDB) e Airton Saraiva (DEM), acrescenta um dispositivo à Lei 2.786 de 1990, que trata exatamente do Imposto Predial e Territorial Urbano. De acordo com esse projeto, no artigo 18 dessa lei, será adicionado um parágrafo, que determina que os valores referentes às taxas de limpeza pública serão utilizados na coleta de lixo.
Segundo explicou o vereador Alex do PT, esse projeto visa a evitar problemas ocorridos com a suspensão da coleta de lixo, por falta de pagamento. " "Ficamos sem coleta, agora com o dinheiro sendo destinado para o pagamento do serviço básico essencial não teremos mais esse problema. Se o recurso não for suficiente para para pagar e cumprir o contrato com a concessionária, ele será suficiente para garantir o básico: coleta e destinação do lixo urbano. Fazer o básico já é uma grande evolução em nossa cidade", relata.
 
O artigo 18 da Lei 2.786 refere-se à taxa de limpeza pública e o custo do serviço prestado ao contribuinte. Esse artigo retrata periodicidade, período de coleta e outros pontos. A partir da publicação da lei aprovada pelos vereadores, ele (artigo) terá o acréscimo, como segundo parágrafo, dos dizeres e competência: Os valores arrecadados com a referida taxa de limpeza pública deverão obrigatoriamente ser utilizados com o serviço de coleta de lixo no município de Campo Grande.

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