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HABITAÇÃO

Projeto de Lei aprovado garante regularização de débitos aos moradores do Jardim Ouro Verde

PL institui o Programa de Regularização de Dívidas e Regularização de Titularidade dos imóveis daquele conjunto habitacional

6 Dezembro 2017 - 14h04Da redação
Vereador Delegado Wellington disse que emenda beneficiará não só aos mutuários inadimplentes, como também os adimplentes
Vereador Delegado Wellington disse que emenda beneficiará não só aos mutuários inadimplentes, como também os adimplentes - Divulgação

Com 24 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado o Projeto de Lei nº 8.762/17, de autoria do Executivo Municipal que institui o Programa de Regularização de Dívidas e Regularização de Titularidade dos imóveis do conjunto habitacional Jardim Ouro Verde financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

O Vereador Delegado Wellington, realizou declaração de voto, como líder do Partido da Social Democracia Brasileira. "Fico muito feliz com a provação deste Projeto de Lei, pois desde 2002 há um impasse com os moradores do Ouro Verde e agora chegou o momento do bairro ter o benefício e o reconhecimento da Agência Municipal de Habitação (EHMA). E essa emenda aditiva beneficiará não só aos mutuários inadimplentes, como também os adimplentes, que sempre se mantém em dia financeiramente."

O projeto de lei teve uma emenda aditiva incorporada ao texto que garante um desconto de 20% sobre o valor remanescente para a quitação total do contrato do imóvel, cujos mutuários disporão de trinta e seis meses para solicitar os benefícios previstos em lei e regularizar as dívidas.

 

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