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PROJETO DE LEI

Projeto aprovado pelo Senado propõe que Polícia Federal investigue milícias

6 dezembro 2017 - 10h35

A Polícia Federal (PF) pode passar a ser responsável por investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando comprovado o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual podem passar a ser responsabilidade da Polícia Federal.

O projeto de lei (PLS) 548/2011 sobre este tema foi aprovado hoje (6) por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Como o texto foi analisado em caráter terminativo, se não houver recurso para análise no plenário da Casa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

“Em um único batalhão da polícia militar fluminense, foi constatado o envolvimento de quase metade da corporação com as milícias. Como se exigir, então, que as investigações e ações policiais sejam executadas pelas autoridades locais, diante de tamanho envolvimento dos próprios soldados e servidores com as milícias?”, questionou o autor, o prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella, ao justificar a proposta. Crivella foi senador pelo PRB-RJ.

O projeto preserva, entretanto, a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento dessas ações judiciais.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que relatou a proposta, a proximidade familiar ou profissional entre investigador e investigado compromete ou, no mínimo, traz dúvidas sobre a imparcialidade dos trabalhos.

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