Todas as mercadorias fornecidas à administração pública deverão conter selo de venda proibida. É o que pretende o Projeto de Lei, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), apresentado durante a sessão ordinária desta terça-feira (7). O objetivo é coibir o desvio de materiais. Para isso, a proposta acrescenta dispositivos na Lei 1.070, que trata das Licitações e Contratos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado.
O selo terá a seguinte frase: "Venda proibida. Mercadoria destinada exclusivamente ao fornecimento para o Estado de Mato Grosso Do Sul", devendo constar ainda o número da licitação e do processo administrativo. No momento da assinatura da minuta contratual, o fornecedor terá de apresentar uma amostra de como será feita a identificação do texto nos produtos. Caso isso não ocorra, será caracterizada inexecução contratual, podendo haver sanções previstas na Lei 8.666.
Conforme o projeto, o selo será confeccionado nas cores vermelha ou preta, sendo os dizeres em letras na cor branca. “Infelizmente, é cada vez mais recorrente as descobertas de desvio de materiais destinados ao poder público, seja para proveito próprio como para uso indevido da administração. Em pesquisa feita pelo Tribunal de Contas da União, ficou constatado que não existe, em diversos setores públicos, qualquer controle eficaz de entrada e saída dos produtos adquiridos, bem como não são feitos registros de requisições dos pedidos nos almoxarifados”, afirmou.
Para o deputado, a falta de identificação dos produtos, juntamente com a precariedade de um controle melhor dos estoques, torna mais fácil o desvio. “Estando com a devida identificação, qualquer cidadão poderá reconhecer que aquela mercadoria é destinada ao Estado e não para interesses particulares, podendo fazer denúncia contra o ato criminoso”, ressaltou Contar.
