Por solicitação da Prefeitura de Pedro Gomes, por meio do Ofício 38/2020, a cidade poderá se tornar mais uma das 30 que já solicitaram junto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o reconhecimento de estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
O reconhecimento tem como base o disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, que possibilita que o município possa abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas, respeitando também a Lei de Responsabilidade Fiscal e dando transparência ao uso do recurso durante esse período.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovada toda a tramitação, o projeto é promulgado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em seu Diário Oficial Eletrônico. Acompanhe a tramitação completa do Projeto de Decreto Legislativo 42/2020 clicando aqui.
