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POLÍTICA

Moraes e Rosa Weber divergem sobre imunidade a deputados estaduais

"Não havendo ou havendo previsão de imunidade na constituinte estadual, como existe neste caso, o artigo 27 continua valendo, que foi denominado como uma norma de pré-obrigação", declarou Moraes.

7 Dezembro 2017 - 14h29
É um tema de delicadeza ímpar, comungo dos fundamentos externados pelo ministro Fachin, disse a ministra.
"É um tema de delicadeza ímpar, comungo dos fundamentos externados pelo ministro Fachin", disse a ministra. - Fonte: Estadão

Em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as ações que questionam imunidades dos deputados estaduais, o ministro Alexandre de Moraes votou, nesta quinta-feira, 7, a favor dos dispositivos das constituições do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, que garantem essas imunidades, indeferindo os pedidos de medida cautelar ajuizados pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).

Moraes acompanhou o entendimento do ministro Marco Aurélio Mello e divergiu do ministro Edson Fachin, que foi contrário à imunidade. Os dois últimos votaram na sessão plenária da última quarta-feira, 6, quando o julgamento foi iniciado.

Para Moraes, suspender as normas estaduais seria como declarar inconstitucionalidade de uma norma originária da Constituição Federal. O ministro se refere ao parágrafo 1º do artigo 27, que, segundo ele, estende a imunidade aos deputados federais, além dos congressistas. "Não havendo ou havendo previsão de imunidade na constituinte estadual, como existe neste caso, o artigo 27 continua valendo, que foi denominado como uma norma de pré-obrigação", declarou Moraes.

Para o ministro, se o STF votar como maioria pelo deferimento das medidas cautelares, não estendendo a imunidade aos deputados federais, a Corte estaria "pela primeira vez declarando inconstitucionalidade parcial de uma norma originária".

Para Moraes, a discussão atual não se refere a um controle jurisdicional posterior, para casos concretos, onde deve existir revisão, segundo o ministro, mas se trata de discutir se as normas das Constituições estaduais obedecem a norma de preordenação federal. "Não adianta suspender uma norma estadual se essa norma na Constituição Federal continua existindo", ressaltou o ministro.

Durante o voto de Moraes, o ministro Gilmar Mendes interveio para defender que as garantias são pensadas historicamente, e que a Corte não pode aproveitar um mau momento da política para retirar regras e proteções aos parlamentares. "Se faz um pouco de panfletismo com essa coisa da República quando interessa", disse o ministro, que ainda não proferiu seu voto.

"Se cria um estado autoritário se começarmos a invadir competências do próprio Congresso Nacional e a proteção dos parlamentares. Pouco importa quem está no congresso e nas Câmaras estaduais", prosseguiu Gilmar.

Empate

A ministra Rosa Weber, por outro lado, acompanhou o voto de Fachin e se posicionou contrária às imunidades, o que empatou o julgamento. "É um tema de delicadeza ímpar, comungo dos fundamentos externados pelo ministro Fachin", disse a ministra.

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