A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou o Projeto de Lei 276/2019 nesta terça-feira (29). A proposta prevê a alteração do caput art. 2º da Lei 5.336, de 10 de julho de 2019, e prorroga a vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Se aprovado, o documento passará a vigorar com a seguinte redação: “o servidor efetivo do Poder Legislativo em atividade, que já houver preenchido ou que vier a preencher todos os requisitos para aposentadoria voluntária integral até a data de 31 de janeiro de 2020, poderá aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada no Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul”.
A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se obtiver parecer favorável, o projeto será pautado para votação em plenário.
