O deputado estadual Jamilson Name (PDT) apresentou Projeto de Lei na sessão ordinária desta quinta-feira (28) para a divulgação obrigatória dos direitos dos cidadãos portadores de câncer mediante a afixação de cartazes em lugares públicos. A proposta estabelece que seja afixado um cartaz em local de fácil visualização, no tamanho de uma folha A3, com escrita legível.
Os direitos elencados são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença, previsto na Lei 8213/1991, a isenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria, conforme a Lei 9250/1995, a quitação do financiamento da casa própria, o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), como preconiza a Lei 8036/1990, saque do Programa de Interação Social da Caixa Econômica Federal (PIS/PASEP), redução em 60% do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), segundo o artigo 154, da Lei estadual 1810/1997, e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Campo Grande, conforme a Lei municipal 5676, de 16 de março de 2016.
A isenção do IPVA deve ser requerida junto a Agência Fazendária (Agenfa), com a apresentação do laudo médico do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Se proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação.
Para o autor da proposta, deputado Jamilson Name, é necessário que as pessoas doentes com câncer sejam informadas sobre seus direitos. “A saúde é dever do Estado e os cartazes possibilitarão o acesso da população que sofre com a doença às informações úteis. Nossa proposta é abrangente e tem o objetivo de elencar os direitos que esses cidadãos possuem em decorrência do acometimento da doença”, justificou o parlamentar.
