Os deputados estaduais devem apreciar, em discussão única, um veto total do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e um projeto de lei durante a sessão ordinária desta quinta-feira (07) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS). O veto se refere ao Projeto de Lei (PL) 131/18, que institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana no Estado.
De autoria do então deputado João Grandão (PT), o PL 131/18 estabelece, entre seus objetivos, a promoção da segurança alimentar e nutricional das populações urbanas e populações tradicionais vulneráveis, o combate à fome e o incentivo à produção de alimentos saudáveis por meio de práticas agrícolas sustentáveis.
A matéria foi vetada, sob o aspecto formal, porque trata de tema “concernente ao funcionamento da máquina administrativa e às competências dos órgãos públicos”, o que é da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, conforme justificativa do governador. “Nesse sentido, a instituição de qualquer programa de Governo constitui ato típico de Administração”, acrescenta. O parecer da Comissão de Constituição. Justiça e Redação (CCJR) foi favorável pela manutenção do veto.
Também está prevista a votação do PL 04/2019, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Casa de Leis. A matéria declara de Utilidade Pública Estadual a Casa de Maria, instituição assistencial e educacional, com sede em Campo Grande.
A Casa de Maria tem “como finalidade prestar assistência a pessoas carentes, proporcionando-lhes refeições, medicamentos fitoterápicos, assistência médica e odontológica e roupas”, informa o parlamentar na justificativa do projeto. A instituição também objetiva “promover cursos de alfabetização e profissionalização a jovens e adultos; proporcionar esporte, recreação e arte à comunidade assistida; dar assistência a pais e crianças através de creches e brinquedoteca”.
As sessões ordinárias da ALMS são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 9h, e são abertas à participação de toda comunidade.
