O deputado estadual Evander Vendramini (PP) apresentou requerimento na manhã desta terça-feira, 30, durante sessão plenária, para promoção de convênios entre os órgãos responsáveis a fim de facilitar a emissão de documentos, como identidade, passaporte, carteira de trabalho e outros. A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), à Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul e à Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso Sul (Anoreg/MS).
Conforme explicou Evander, com a vigência da Lei 13,484/2017, os cartórios de registro civil se transformaram em ofícios da cidadania, ou seja, os cartórios podem firmar convênios com órgãos públicos para a prática de atos relacionados a documentos dos brasileiros, prestando esses serviços por meio de convênios.
“A lei já existe. Mas em Mato Grosso do Sul ainda não foram firmados convênios. Com esse requerimento, a população, sobretudo dos municípios menores e distantes dos grandes centros, terá a facilidade na emissão de documentos importantes e necessários para o exercício da cidadania”, afirmou o deputado.
