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PROJETOS DE LEI

Deputado Evander Vendramini apresenta dois projetos na sessão de hoje da Assembleia

A primeira é declara como patrimônio histórico o 'Carnaval de Corumbá' e a outra que consolida oito leis estaduais em uma

14 julho 2020 - 11h15Adriana Viana
Evander Vendramini
Evander Vendramini - (Foto: Divulgação)
HVM

Na sessão remota de hoje, 14, da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas) apresentou duas propostas de lei. A primeira é o Projeto de Decreto Legislativo 54/2020, que declara como Patrimônio Imaterial Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Mato Grosso do Sul o “Carnaval de Corumbá”.

“Tornar o carnaval corumbaense patrimônio cultural vai determinar sua proteção, garantindo sua continuidade e preservação, de forma a assegurar que as gerações futuras conheçam seu passado, tradições, história, costumes, cultura e identidade”, afirmou Evander. Se aprovado, caberá ao Poder Executivo, por meio da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, a adoção das medidas cabíveis para registro do bem artístico e cultural.

A outra proposta apresentada por Evander é o Projeto de Lei 137/2020, que consolida oito leis estaduais em vigor em apenas uma. Todas as leis tratam de assuntos semelhantes e interligados: o Programa de Educação Alimentar e Nutricional e que institui o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas, Hipertensas, Intolerantes à Lactose e Celíacas na Rede Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul

As leis que serão compiladas em uma única são 2.356/2001, 2.602/2003, 2.802/2004, 2.972/2005, 3.064/2005, 3.159/2005, 3.173/2005 e 5.221/2018. O PL dispõe sobre a consolidação das leis estaduais do MS e também da análise de leis que já saíram de vigor e ainda estão listadas, tornando a legislação estadual mais enxuta, clara e objetiva.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá orientar, por meio dos órgãos competentes, o desenvolvimento do Programa de Educação Alimentar e Nutricional nas escolas de ensino básico das redes pública e privada do Estado, a fim de estimular a formação de hábitos alimentares saudáveis em crianças e adolescentes, e extensivamente, em suas famílias e comunidades.

“O objetivo, com essa compilação, é contribuir para o aperfeiçoamento da atividade legislativa e para a construção de normas mais claras e acessíveis à população do nosso Estado. Esse trabalho torna a consulta mais ágil e eficiente, garantindo o acesso à informação e mais transparência”, afirmou Evander.

Agora, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

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